Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Patos-PB - PaqTcPB

313438 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PaqTcPB
Orgão: Pref. Patos-PB

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Fiscal de Tributos
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Leia as afirmativas abaixo e marque a INCORRETA.

A

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B

A elisão fiscal, ao contrário da evasão, consiste em prática contrária a lei.

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o ínicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

E

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principa

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302442 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PaqTcPB
Orgão: Pref. Patos-PB

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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

O crédito tributário é constituído com o lançamento, a partir do momento da notificação feita ao sujeito passivo e pode ser modificado nas seguintes situações:

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302441 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PaqTcPB
Orgão: Pref. Patos-PB

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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

A modalidade de lançamento em que a autoridade realiza todo o procedimento administrativo, obtém as informações e realiza o lançamento, sem qualquer auxílio do sujeito passivo ou de terceiro, corresponde a:

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302440 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PaqTcPB
Orgão: Pref. Patos-PB

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioTransação
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Segundo o Código Tributário Nacional, NÃO se configura como modalidade de extinção do crédito tributário o(a).

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302439 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PaqTcPB
Orgão: Pref. Patos-PB

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Obrigação Tributária

Em relação ao fato gerador da obrigação tributária ele pode ser

I. instantâneo.
II. periódico.
III. persistente.

Assinale a alternativa correta:

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302438 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PaqTcPB
Orgão: Pref. Patos-PB

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Imposto sobre Serviço:

A

O tributo é de competência municipal.

B

Para garantir um mínimo de uniformização e coibir a cobrança de alíquotas excessivas, a CF/88 determinou que as alíquotas máximas são fixadas em lei complementar.

C

Tem a mesma característica da taxa.

D

A regra geral sobre a competência para instituir o ISS é a local, onde se situa o estabelecimento prestador, excepcionando-se os casos de construção civil, em que a competência tributária se desloca para o local da prestação.

E

As alíquotas são fixadas em função do serviço, definido pela lei complementar, e devem ser de, no máximo, 5%, exceto para diversões públicas, que podem atingir até 10%. Dentro desses limites o município poderá legislar.

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302436 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PaqTcPB
Orgão: Pref. Patos-PB

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Em relação à dívida ativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final protegida em processo regulamentar.

B

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de incerteza e liquidez.

C

A dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída.

D

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

E

Denomina-se dívida “certa” aquela sobre cuja existência não há dúvida e “líquida” a dívida certa sobre cujo montante também não há dúvida.

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302435 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PaqTcPB
Orgão: Pref. Patos-PB

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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Julgue as assertivas, a seguir, referentes ao crédito tributário e assinale a INCORRETA.

A

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

B

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

D

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível

E

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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302376 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PaqTcPB
Orgão: Pref. Patos-PB

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Fiscal de Tributos
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Técnico de Contabilidade
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Honra
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

Tomando por base a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA

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302373 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PaqTcPB
Orgão: Pref. Patos-PB

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Quanto a Organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determina- do por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.