- A lei relativa à contribuição de melhoria observará a publicação prévia dos seguintes elementos:

I. memorial descritivo do projeto.

II. orçamento do custo da obra.

III. determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

IV. delimitação da zona beneficiada.

Assinale a alternativa correta:

O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, EXCETO

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia.

II - os princípios gerais de direito tributário.

III - os princípios gerais de direito público e privado.

IV - a equidade.

Assinale a alternativa correta

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à

I - capitulação legal do fato.

II - natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

III - autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

IV - natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Marque a alternativa correta:

O legislador pode dispensar alguns contribuintes do pagamento de determinado tributo excluindo da hipótese de incidência tributária os seguintes aspectos, EXCETO:

O art.29 da Constituição Federal determina os limites para a composição das Câmaras Municipais. Desse modo, marque a alternativa INCORRETA:

O prefeito e o vice-prefeito, registradas as respectivas candidaturas conjuntamente, serão eleitos simultaneamente, por eleição direta em sufrágio universal e secreto até:

Leia as assertivas abaixo em relação à fiscalização tributária e marque a(s) INCORRETA(S).

I – Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Os atos do exercício do poder de fiscalização são discricionários e, portanto, reputa-se, submetidos aos estritos limites da lei.

II – Não é possível a requisição de auxílio de força policial, civil ou militar, federal, estadual ou municipal, pelo auditor fiscal.

III – É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa da fazenda pública.

IV – A competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização tributária, são definidas na legislação tributária.

A resposta é:

A respeito do percentual do total da despesa do Poder Legislativo Municipal assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o tratamento dado no texto à lei de cotas, julgue verdadeiras (V) ou falsas (F) as assertivas abaixo.

( ) O autor é a favor da lei, sugerindo algumas possibilidades de inclusão de deficientes no mercado de trabalho.

( ) O autor não opina sobre a lei, apenas relata situações em que foram aplicadas algumas estratégias de inclusão.

( ) O autor organiza o texto de maneira que o leitor compreenda a lei e se posicione a favor da inclusão.

( ) O autor apresenta números percentuais negativos, quando da implantação da lei no Brasil.

A sequência correta é: