Questões do Concurso Pref. Patos-PB - PaqTcPB

302372 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PaqTcPB
Orgão: Pref. Patos-PB

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Fiscal de Tributos
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Técnico Administrativo - Administração
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Técnico de Contabilidade
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Organização do EstadoAdministração Pública

Com base nas regras da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA

A

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

B

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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302371 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PaqTcPB
Orgão: Pref. Patos-PB

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Técnico Administrativo - Administração
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

A respeito do percentual do total da despesa do Poder Legislativo Municipal assinale a alternativa CORRETA.

A

Despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 6% para Municípios com população de até 100.000 habitantes.

B

Despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 5% para Municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes.

C

Despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 7% para Municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes.

D

Despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 4% para Municípios com população entre 500.001 e 3.000.000 de habitantes.

E

Despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 3,5% para Municípios com população acima de 8.000.001 habi- tantes.

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302369 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PaqTcPB
Orgão: Pref. Patos-PB

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Técnico Administrativo - Administração
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

No que se refere aos direitos a garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.

E

É a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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302368 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PaqTcPB
Orgão: Pref. Patos-PB

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Técnico Administrativo - Administração
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Esta- dos ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

E

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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302367 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PaqTcPB
Orgão: Pref. Patos-PB

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Técnico Administrativo - Administração
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Ainda sobre os Municípios, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de

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302366 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PaqTcPB
Orgão: Pref. Patos-PB

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Técnico Administrativo - Administração
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A respeito dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a opção VERDADEIRA.

A

É garantido seguro-desemprego tão-somente ao trabalhador urbano, em caso de desemprego involuntário, o que não acontece com o trabalhador rural.

B

É assegurada piso salarial ao trabalhador urbano proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, enquanto o piso salarial do trabalhador rural será proporcional à salubridade da atividade agropecuária.

C

É garantida remuneração ao trabalho noturno superior à do diurno.

D

É assegurada jornada de seis horas para o trabalho urbano e de cinco horas para o trabalhador rural realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

E

É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

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302364 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PaqTcPB
Orgão: Pref. Patos-PB

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Fiscal de Tributos
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Técnico Administrativo - Administração
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Técnico de Contabilidade
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Considerando que a Administração Pública direta e indireta realize a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparência e sem burocracia, assinala a essência do princípio da:

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302363 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PaqTcPB
Orgão: Pref. Patos-PB

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Técnico de Contabilidade
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Quanto a Organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

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302362 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PaqTcPB
Orgão: Pref. Patos-PB

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

O texto abaixo transcrito, retirado do inciso III, do art. 13, da Lei nº 3.809/2009, refere-se ao exercício de determinado Princípio Básico da Administração Pública Municipal. Analise o texto e responda corretamente qual o princípio enquadrado ao mesmo.
“Na cessão de serviços da administração pública para a privada, mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos.”