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Leia o fragmento a seguir.
O processo legislativo compreende, entre outras medidas, a elaboração de à Lei Orgânica do município, de ordinárias e provisórias.
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
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Segundo a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I. a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.
II. o regime jurídico servidores públicos do Município provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
III. os subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo municipais.
Assinale:
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
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“É próprio das famílias numerosas brigarem, fazerem as pazes e tornarem a brigar.”
(Machado de Assis)
No fragmento acima, o vocábulo próprio mostra o mesmo valor que na seguinte frase:
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