Questões do Concurso Pref. Paulínia-SP - FGV

559504 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Procurador
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Outros NormativosOutras Normas AmbientaisNormas sobre Recursos Minerais

A respeito da propriedade e do aproveitamento das jazidas de recursos minerais, assinale a afirmativa correta.

A

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

B

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem ao Município, caso a jazida seja de pequeno porte, nos termos definidos em lei complementar.

C

As jazidas e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo apenas se em lavra, caso em que, para efeito de exploração ou aproveitamento, pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

D

As jazidas e demais recursos minerais não constituem propriedade distinta da do solo, caso em que, para efeito de exploração ou aproveitamento, deve a União desapropriar o terreno, mediante justa e prévia indenização.

E

As jazidas e demais recursos minerais não constituem propriedade distinta da do solo, podendo ser exploradas pelo proprietário do terreno mediante autorização específica do Município, após estudo que identifique potencial degradação ambiental da exploração.

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559503 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Acerca das competências ambientais materiais, assinale a afirmativa correta.

A

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater a poluição em qualquer de suas formas, tendo sido a Lei Complementar n. 140/2011 editada para fixar normas de cooperação entre os entes no exercício dessa competência.

B

É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal preservar as florestas, a fauna e a flora, competindo aos Municípios atuar de forma suplementar, na omissão de atuação pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios explorar a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e o reprocessamento de minérios nucleares.

D

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, salvo se o bem ambiental estiver inserido nos biomas da Floresta Amazônica brasileira, da Mata Atlântica, da Serra do Mar, do Pantanal Mato-Grossense e da Zona Costeira, caso em que atrairão a competência exclusiva da União.

E

É competência exclusiva da União promover estudo prévio de impacto ambiental de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, independentemente da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para promover o respectivo licenciamento ambiental.

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559502 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Procurador
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Mãe de criança com 10 meses de idade ingressa com ação judicial em face do Município, para que este pague a mensalidade de seu filho em creche particular próxima de sua residência, uma vez que a unidade de ensino da rede municipal fica distante de sua casa, exigindo transporte para que a criança possa se deslocar.
Como Procurador do Município, assinale a opção que indica a linha de defesa a ser adotada pela municipalidade.

A

A criança não possui o direito à educação infantil na rede pública, mas apenas a partir do ensino fundamental.

B

O direito ao atendimento em creche e pré-escola na rede pública surge apenas a partir de um ano de idade.

C

O município fornecerá programa suplementar de transporte para a creche municipal.

D

O município jamais possuirá o dever de custear a mensalidade de um aluno em rede particular.

E

A educação infantil deve ser prestada pelo Estado e não pelo Município.

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559500 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Procurador
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Com relação ao conteúdo da garantia da absoluta prioridade da criança e do adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

II. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

III. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Está correto o que se afirma em:

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559499 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Procurador
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Joana, mãe de Júlio, criança com deficiência, procura a Secretaria Municipal de Educação para obtenção de vaga para seu filho no 1º ano do Ensino Fundamental da rede pública municipal. Ao indagar sobre a existência de vagas na rede regular de ensino, recebe imediatamente a resposta de que deverá matricular seu filho na única escola especial da cidade, que fica muito distante de sua residência.

Considerando o desejo de Joana, a conduta adotada pelo município

A

não está correta, pois Júlio possui preferencialmente o direito de receber atendimento especializado na rede regular de ensino, ainda que a escola seja distante de sua residência.

B

está correta, pois Júlio deverá se matricular na escola pública especial indicada, desde que o município lhe forneça o transporte.

C

não está correta, pois Júlio deverá ser matriculado em uma escola especial próxima de sua residência.

D

está correta, pois Júlio deverá se matricular na escola pública especial indicada, ainda que o município não lhe forneça o transporte.

E

não está correta, pois Júlio possui preferencialmente o direito de receber atendimento especializado na rede regular de ensino próxima de sua residência.

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559497 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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CPCSujeitos do Processo
CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

A respeito do processo de execução, assinale a afirmativa incorreta.

A

A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas e o contrato de seguro de vida em caso de morte são títulos executivos extrajudiciais.

B

O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

C

A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo retira a liquidez da obrigação constante do título.

D

A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

E

Considera-se atentatória à dignidade da Justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade.

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559496 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Com relação à contagem de prazos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A contagem de prazo em dias úteis se aplica apenas aos prazos processuais quando estabelecida por lei ou pelo juiz.

( ) O ato praticado antes do termo inicial do prazo não será considerado tempestivo.

( ) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

As afirmativas são, respectivamente,

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559495 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

A respeito das disposições gerais sobre as provas, assinale a afirmativa incorreta.

A

Não será admitida prova produzida em outro processo

B

É possível utilizar a teoria da carga dinâmica do ônus da prova nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de produzir a prova ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, de modo a permitir que haja a inversão por decisão devidamente motivada.

C

A distribuição do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

D

A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deverá provar o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

E

Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado, colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária e praticar o ato que lhe for determinado.

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559494 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Direito das Obrigações

Joana contrata com Felipe a compra e a venda de televisor de propriedade deste, mediante pagamento à vista. Foi avençado que o bem seria entregue na casa da compradora em dez dias, sendo de responsabilidade do vendedor a entrega do bem.

Passados os dez dias da contratação, Felipe informa que a televisão havia sido roubada durante o trajeto da entrega e, portanto, o contrato estava resolvido em decorrência de força maior, não havendo a possibilidade de devolução do valor pago.

Joana consulta um advogado, que a instrui que

A

como a televisão foi roubada sem culpa de Felipe e antes da tradição, fica resolvida a obrigação para ambas as partes, não sendo Felipe obrigado a restituir o valor pago.

B

Felipe deverá entregar a Joana uma televisão de qualidade e marca iguais ou semelhantes àquela furtada, a ser escolhida por Joana, na medida em que o bem é fungível.

C

o valor pago por Joana na compra da televisão deverá ser devolvido por Felipe, ainda que haja a configuração de hipótese de caso fortuito, pois a obrigação de Felipe de dar coisa certa não se efetivou.

D

Joana poderá exigir a restituição do valor pago a Felipe, com direito a reclamar indenização por eventuais perdas e danos.

E

Joana terá direito a reclamar perdas e danos, somente.

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559493 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP

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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Davi e Lúcia são casados sob o regime de comunhão parcial de bens e pais de Roberta e Maria, maiores e capazes. O casal doou um de seus dois imóveis, no valor de R$ 20 mil, a suas duas filhas, permanecendo na propriedade do outro imóvel, no qual residiam. Cinco anos depois de realizada a doação do imóvel, Davi e Lúcia vendem o imóvel em que residiam e se tornam pais de Isabel. Lúcia vem a falecer quando Isabel contava com dez anos, deixando um patrimônio no total de R$ 40 mil e nenhum bem particular. Roberta e Maria renunciam validamente à herança. Quanto aos fatos descritos, é correto afirmar que:

A

Isabel e Davi dividirão entre si o valor de R$ 40 mil, referentes ao patrimônio total de Lúcia ao falecer.

B

Davi não terá direito de herança sobre o patrimônio de Lúcia, pois eram casados em regime de comunhão parcial e Lúcia não deixou bens particulares.

C

O inventário de Lúcia não deverá considerar os imóveis doados à Roberta e Maria.

D

Isabel não é parte legítima para suceder Lúcia, pois não era nascida no momento da formação de seu patrimônio.

E

Isabel terá direito à totalidade do patrimônio de Lúcia, não fazendo jus ao valor do imóvel doado à Roberta e Maria.

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