Questões do Concurso Pref. Paulista-PE - UPENET/IAUPE

1652149 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Fiscal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

Um hipotético servidor solicitou à tesouraria do município, em função de sua amizade com o tesoureiro, que antecipasse o pagamento a determinado fornecedor em detrimento da ordem cronológica prevista de pagamentos aos fornecedores. O caso caracteriza crime de

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1652147 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Fiscal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculatoPeculato próprio (peculato-apropriação e peculato-desvio)

O servidor público que se apropria de bem que lhe foi confiado em razão do exercício do cargo comete crime de

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1652146 Ano: 2006
Disciplina: Serviços Gerais
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Fiscal
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Serviços AdministrativosFiscalização

É(são) competente(s) para solicitar a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário Municipal

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1652145 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Fiscal
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Espécies Tributárias

Analise as proposições seguintes e assinale a opção correta.

A

A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS no município de Paulista é de 10% (dez por cento) sobre o valor do serviço prestado por pessoas jurídicas.

B

A base de cálculo para a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS é o preço do serviço, excluídas outras quaisquer deduções tributárias.

C

Na prestação de serviços executados por agências de turismo, concernentes à venda de passagens, ficam excluídos da base de cálculo os valores das respectivas passagens aéreas.

D

A taxa de conservação de vias públicas tem como fato gerador a prestação de serviços de construção de vias públicas de rodagem.

E

A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a coleta de lixo.

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1652144 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Fiscal
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Espécies TributáriasTaxas

Pelo exercício de comércio ou atividade ambulante, de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal, é devida a incidência do seguinte tributo a(à)

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1652143 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Fiscal
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Pernambuco-PE

De acordo com a legislação tributária municipal, isentam-se do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS

A

as atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade dos clubes sócio-esportivos devidamente legalizados, das federações e associações.

B

quaisquer profissionais liberais não autônomos.

C

as representações teatrais, os concertos de música popular brasileira, as exibições de balé clássico e os espetáculos folclóricos e circenses.

D

os bancos de sangue, leite, pele, olhos e sêmen, quando os serviços forem prestados para a administração pública municipal.

E

as associações culturais de qualquer ordem.

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1652142 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Fiscal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

É contribuinte do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

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1652141 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Pernambuco-PE

Segundo o Código Tributário Municipal, é correto afirmar.

A

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é semestral e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes nos Cadastros Imobiliário e de Logradouros.

B

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes no Cadastro de Logradouros.

C

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes no Cadastro Imobiliário.

D

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é mensal e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes nos Cadastros Imobiliário e de Logradouros.

E

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes nos Cadastros Imobiliário e de Logradouros.

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1652140 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Organização do EstadoRepartição de Competências
Tributação e Orçamento

O acordo com a Constituição Federal,

A

a instituição do ICMS é de competência exclusiva dos estados.

B

a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis é de competência exclusiva da União.

C

os municípios, dentro de sua competência, podem instituir o Imposto sobre o Valor Agregado.

D

os municípios, dentro de sua competência, podem instituir a contribuição de melhoria.

E

aos municípios, é lícita a instituição de imposto sobre os serviços de iluminação pública.

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1652139 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Fiscal
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Lei 8.112/1990: RJU

Verifique as assertivas e identifique a alternativa correta.

A

É possível a acumulação remunerada no serviço público de um cargo efetivo de agente de médico com o cargo de professor, desde que haja compatibilidade de horário.

B

A remuneração do servidor público prescinde de decreto legislativo para sua majoração.

C

Uma das hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável decorre do descumprimento dos limites de despesa com pessoal, por parte da Administração.

D

O estágio probatório na administração pública compreende três anos. Ao fim desse prazo, o servidor do quadro efetivo adquire, necessariamente, estabilidade no cargo em que ocupa.

E

O teto remuneratório máximo para os servidores públicos é o subsídio mensal dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.