Segundo a legislação brasileira, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver, de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação. Sobre os alimentos, analise as assertivas abaixo:

I. Os alimentos serão fixados na proporção das necessidades daquele que precisa e dos recursos daquele que é obrigado a prestá-los.
II. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos.
III. O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação, constante em sentença, de prestar alimentos ao cônjuge credor, tendo em vista o estabelecimento da nova família e a consequente mudança da condição financeira daquele.

Está(ão) CORRETA(S)

De acordo com o declarado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a política de atendimento, classifique como “linha de ação” ou “diretriz” os itens da coluna abaixo:

I. Linha de ação ( ) Políticas sociais básicas
II. Diretriz ( ) Municipalização do atendimento
( ) Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos
da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores
das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular
paritária por meio de organizações representativas, segundo leis
federal, estaduais e municipais
( ) Mobilização da opinião pública para a indispensável
participação dos diversos segmentos da sociedade
( ) Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar
o período de afastamento do convívio familiar e a garantir
o efetivo exercício do direito à convivência familiar
de crianças e adolescentes
( ) Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda
de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar
e à adoção, especificamente interracial, de crianças maiores
ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde
ou com deficiências e de grupos de irmãos


Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Sobre a apuração do ato infracional atribuído ao adolescente, classifique as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

( ) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado ao Conselho Tutelar.
( ) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
( ) A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.
( ) A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida quando reconheça, na sentença, estar provada a inexistência do fato.
( ) O prazo máximo para a conclusão do procedimento de averiguação do ato infracional será de quarenta e cinco dias, prorrogáveis por igual, por pedido fundamentado da autoridade policial.

Está CORRETA a sequência indicada na alternativa

Sobre o Conselho Tutelar, analise as assertivas abaixo:

I. É órgão integrante da administração pública local, composto por cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
II. Seus membros devem ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos e residir no município sede do Conselho.
III. Tem como uma de suas atribuições o assessoramento do Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
IV. Suas decisões poderão ser revistas por órgão superior da administração pública local.
V. São impedidos de servir no mesmo Conselho o cônjuge ou companheiro bem como parentes, consanguíneos ou afins, na linha reta ou colateral, até o sexto grau.

Estão CORRETAS