Ao servidor da Guarda Civil Municipal de Pedra Branca, é proibido, EXCETO:

Assinale V ou F, conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma nos itens abaixo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

( ) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

( ) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, não são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

( ) A adoção de criança ou adolescente poderá ser feita por procuração desde que seja devidamente registrada em cartório.

Está CORRETA, de cima para baixo, a seguinte sequência:

Conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa e moral de um indivíduo, de um grupo social ou de uma sociedade. É o conceito de:

Relacione, corretamente, sobre a Lei Maria da Penha, os itens da coluna I aos listados na coluna II.

Coluna I

(1) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

(2) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes:

(3) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

(4) Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
Coluna II
( ) A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros.
( ) Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

( ) Comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

( ) Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Sabemos que o Estatuto Geral das Guardas Municipais definiu as competências e trouxe respaldo para as ações. Sobre a Lei nº 13.022/2014, são feitas as seguintes afirmações.

I. A estrutura hierárquica da Guarda Municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

II. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

III. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 190 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

É CORRETO o que se afirma em:

São princípios da Administração Pública, segundo a Constituição da República de 1988:

De acordo com a lei que regulamenta a abertura e funcionamento de bares e similares, em horários e dias no município de Pedra Branca, COMPLETE as lacunas:
“Para efeito desta lei, os bares ou similares, só serão abertos para funcionamento mediante expedição de , tal expedição será proferida por órgãos competentes da prefeitura, sendo sua autorização conforme dispuser a .”

A Lei nº 698/2018 traz o conceito de disciplina como sendo: A exteriorização da ética profissional dos guardas municipais, manifestada pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões e graus de hierarquia. Dentre as opções, qual item corresponde à correta manifestação de disciplina, segundo a lei?

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:

O Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826/03, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Sobre o Estatuto, é CORRETO afirmar.