Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; e, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, conforme artigo 146 da Constituição Federal de 1988, compete a:

Conforme artigo 12 do Código de Processo Civil, não são representados em juízo ativa e passivamente:

Associe os itens abaixo de I a V aos Direito Sociais, previstos no artigo 6º. da Constituição Federal de 1988:

I - a alimentação.
II - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
IV - o trabalho.
V - a moradia.

Trata-se de imposto de competência exclusiva do Município:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II - Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações.
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
IV - Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País.
V - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Leia atentamente o transcrito artigo da Constituição Federal de 1988 a seguir:

"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no exercício financeiro seguinte em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos 180(cento e oitenta) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.
IV - utilizar tributo com efeito de confisco.
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

b) templos de qualquer culto.

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser"

Responda a afirmação correta abaixo: