Nos processos administrativos, é correto afirmar que as partes não devem:

São possíveis causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade civil do Estado:

I.culpa exclusiva da vítima.

II.caso fortuito.

III.força maior.

Assinale

Acerca da decadência administrativa, assinale a alternativa correta.

Ao se afirmar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, pode-se concluir que:

Em determinado órgão público, o chefe do setor de pessoal indeferiu um requerimento feito por servidor público estatutário, sob a justificativa de que não havia previsão legal para a concessão de licença para estudo no exterior. Nesse caso, é possível afirmar que esse ato administrativo é:

Assinale abaixo a única alternativa que não trata de competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios:

No Brasil, as chamadas Cortes de Contas são instituições importantes na atividade de:

No âmbito dos serviços público, há alguns princípios relacionados com o preço das tarifas cobradas aos usuários. Por exemplo, é caso do:

Acerca das licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I.Nem toda contratação feita pela Administração Pública é precedida de licitação.

II.Os contratos administrativos possuem cláusulas mais favoráveis ao contratado do que à Administração Pública.

III.Na chamada licitação deserta, a Administração Pública recebe várias propostas, porém nenhuma delas é vantajosa para 0 interesse público.

Assinale

Enquanto as autarquias públicas são pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas são consideradas como pessoas jurídicas de direito privado cujo capital social é: