Questões do Concurso Pref. Petrópolis-RJ - FDC

Ao decidir sobre determinada causa, o juiz verifica que a citação da parte ré foi realizada de forma errônea, uma vez que o réu era militar e foi citado por edital. No entanto, o autor não conseguiu comprovar seu suposto direito. Na hipótese, o juiz deve:

A

sem pronunciar a nulidade da citação, julgar o pedido improcedente;

B

pronunciar a nulidade do processo, desde a citação, e condenar o réu nas despesas processuais a que deu causa;

C

julgar o pedido, uma vez que houve preclusão quanto à matéria;

D

considerar válida a citação, uma vez que o comparecimento do réu supriu a nulidade da citação;

E

declarar a nulidade do processo, uma vez que se trata de matéria de ordem pública.

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2422468 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

São requisitos da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de acordo com a doutrina majoritária:

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2422467 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

A carência de ação caracteriza-se pela ausência de

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2422464 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República:

A

tem discussão e votação iniciada na Câmara dos Deputados;

B

pode ser objeto do chamado regime de urgência, mediante solicitação do Presidente da Mesa de uma das Casas;

C

não necessita de sanção pelo Presidente, após sua aprovação pelo Congresso Nacional;

D

não pode ser substituído por medida provisória;

E

deve ser votado e aprovado em até 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de sobrestamento das demais deliberações no Congresso Nacional.

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2422463 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A organização e prestação do serviço público de transporte coletivo é de competência, pela Constituição:

A

dos Municípios, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;

B

dos Municípios, Estados e Distrito Federal, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;

C

dos Estados e do Distrito Federal, que devem prestá-lo diretamente;

D

da União, Estados e Distrito Federal, que sobre o assunto legislam concorrentemente;

E

dos Municípios, que devem prestá-lo diretamente.

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2422462 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisCompetências Privativas (Art. 96)

Um juiz, órgão monocrático do Poder Judiciário:

A

pode declarar inconstitucional uma determinada lei, valendo sua declaração erga omnes;

B

não pode declarar inconstitucional uma determinada lei;

C

pode declarar inconstitucional uma determinada lei, mas sua decisão só valerá para o caso concreto;

D

pode declarar inconstitucional uma determinada lei, mas sua decisão não produz qualquer efeito;

E

poderá declarar a inconstitucionalidade de uma determinada lei, desde que assim autorizado pelo Supremo Tribunal Federal.

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2422461 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaResponsabilidade do Presidente da República

Pela prática de crime comum; pela prática de crime de responsabilidade:

A

nesta hipótese, o Presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal; naquela, pelo Superior Tribunal de Justiça;

B

naquela hipótese, o Presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal; nesta, pelo Superior Tribunal de Justiça;

C

em ambas as hipóteses, o Presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

D

em ambas as hipóteses, o Presidente da República é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;

E

nesta hipótese, o Presidente da República é julgado pelo Senado Federal; naquela, pelo Supremo Tribunal Federal.

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