Prova Completa: Advogado (Pref. Pilar Sul-SP - INTEGRI

IV - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; de contrato de experiência.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa CORRETA:

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2142266 Ano: 2014
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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AdvocaciaEstatuto da Advocacia e da OABIncompatibilidades e Impedimentos

O exercício da advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades, entre outras:

I) membros da justiça da paz;

II) ocupantes de funções de gerência em instituições financeiras, inclusive privadas;

III) ocupantes de funções de direção em instituições financeiras, inclusive privadas;

IV) militares de qualquer natureza, na ativa.

Diante das assertivas acima, pode-se afirmar que:

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2142256 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Do conceito de “empregado”, pode-se concluir que as afirmações abaixo são corretas, EXCETO:

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2140844 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre lei orgânica municipal, é CORRETO afirmar que:

A

A lei orgânica será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, entre outros preceitos.

B

A lei orgânica será votada em turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, entre outros preceitos.

C

A lei orgânica será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, entre outros preceitos.

D

A lei orgânica será votada em turno único e aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, entre outros preceitos.

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2140835 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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Agente de Fiscalização Tributária - I
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Leis Orgânicas

As competências abaixo são privativas do município de Pilar do Sul, segundo sua Lei Orgânica, EXCETO:

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2140816 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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Organização do Estado

Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, é CORRETO afirmar que:

A

far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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2140811 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

A respeito dos direitos políticos:

I - São condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira e o domicílio eleitoral na circunscrição.

II - O alistamento eleitoral é obrigatório para os analfabetos, sendo o voto facultativo para eles.

III - A idade mínima para a elegibilidade de Vereadores é de 21 (vinte e um) anos.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa CORRETA:

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2137605 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Sobre administração pública direta e indireta é CORRETO afirmar que:

A

É permitida a contratação de trabalhadores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, cujos casos de contratação serão estabelecidos em lei.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros.

C

A investidura em emprego público não requer aprovação prévia em concurso público, uma vez que o regime de contratação pode ser o da CLT.

D

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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2219320 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Sobre os recursos previstos pelo Código de Processo Civil é correto afirmar:

A

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

B

Após a interposição do agravo de instrumento, o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. O simples descumprimento dessa medida acarretará a inadmissibilidade do agravo.

C

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Além disso, As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

D

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. No caso do Ministério Público, este só tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte.

Questão Desatualizada