Prova Completa: Advogado (Pref. Pilar Sul-SP - INTEGRI

2219319 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Com relação ao recurso especial e ao recurso extraordinário é correto afirmar:

A

- O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição da República, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: a exposição do fato e do direito; a demonstração do cabimento do recurso interposto; e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

B

O Supremo Tribunal Federal não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral. Nesse caso, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.

C

O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e será processado automaticamente após a decisão final.

D

Os recursos extraordinário e especial serão recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.

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2219317 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIII, rege que a duração do trabalho normal dos trabalhadores urbanos e rurais não pode ser superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultando a compensação de horas. Sobre isso, é CORRETO afirmar que:

A

A compensação de horas pode ser prevista em contrato individual de trabalho, independentemente de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B

A compensação de horas deve estar prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

C

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data em que foram feitas essas horas.

D

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador perderá o direito de receber as horas não compensadas.

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2219316 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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Assinale a afirmativa incorreta:

A

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; ou ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

B

A litispendência é observada diante da coexistência de duas ações idênticas ou quando se repete a ação que já foi decidida por sentença, de que não cabe recurso.

C

A carência de ação representa a ausência de uma ou mais condições da ação (legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido).

D

O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.

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2219315 Ano: 2014
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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Advocacia

Em relação aos procedimentos estabelecidos para o processo disciplinar no “Código de Ética e Disciplina do Advogado”:

I - Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia, em qualquer caso no prazo de 15 (quinze) dias.

II - O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que pode ser anônima.

III - O representado é intimado pela Secretaria do Tribunal para a defesa oral na sessão, com 15 (quinze) dias de antecedência.

Considerando as afirmações acima, assinale a alternativa CORRETA:

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2219277 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Em relação à usucapião especial de imóvel urbano, analise as assertivas abaixo:

I) Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o ordinário.

II) Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

III) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

IV) As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

É correto afirmar que:

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2154289 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Advogado
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Assinale a alternativa incorreta:

A

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

B

Cabem embargos infringentes somente quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

C

Os embargos de terceiros são admitidos para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos.

D

Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

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2151918 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, está INCORRETO afirmar:

A

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

B

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos nos termos da lei.

C

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D

As sanções são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie, desde que de forma direta.

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2149290 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Sobre o procedimento referente ao cumprimento da sentença, tratado pelos artigos 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, é incorreto afirmar:

A

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de (15) quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento.

B

Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

C

Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

D

A impugnação ao cumprimento de sentença se restringe à alegação de falta ou nulidade da citação, inexigibilidade do título e ilegitimidade das partes.

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2140810 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Analise as assertivas abaixo:

I – Compete à ação de obra nova ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

II - Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação de recusa.

III – Os bens penhorados pelo juízo poderão ser adjudicados pelo exequente. Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado.

IV - O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A ação e a reconvenção serão julgadas na mesma sentença, dessa forma, em caso de desistência da ação ou da sua extinção, a reconvenção restará prejudicada.

V – Será considerado revel o réu que não contestar a ação, reputando verdadeiros todos os fatos firmados pelo autor. Todavia, a revelia não produzirá o mencionado efeito se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Da mesma forma ocorrerá se o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

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2138656 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Analise as assertivas abaixo:

I – No procedimento sumário, o juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 60 dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.

II – Não ocorrendo a extinção do processo ou o julgamento antecipado da lide e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.

III - A audiência é una e contínua. Não sendo possível concluir, num só dia, a instrução, o debate e o julgamento, o juiz marcará o seu prosseguimento para dia próximo. Encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 (dez) dias.