Questões do Concurso Pref. Pindamonhangaba-SP - VUNESP

2782331 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Engenheiro Civil
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São Paulo

Para o projeto de edificações no município de Pindamonhangaba, a área mínima e a dimensão mínima das salas em habitações residenciais são, respectivamente:

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2782330 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Professor - Educação Física
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Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), em seu artigo 4º, parágrafo primeiro, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o proposito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a

Assinale a alternativa que preenche corretamente o texto do artigo.

A

gratuidade de atendimento psicológico para si, seus familiares e atendentes pessoais.

B

prioridade, em relação a qualquer classe de pessoas, nos serviços de transporte e saúde.

C

promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, prevenção e cuidado integral.

D

recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

E

divergência sobre qualquer tipo de opinião e informação sobre serviços de habilitação e reabilitação.

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2782329 Ano: 2023
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista Jurídico
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As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas para a obtenção de clareza:

A

usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, inclusive quando a norma versar sobre assunto técnico.

B

usar frases preferencialmente longas.

C

construir as orações na ordem direta, dando preferência ao preciosismo e ao neologismo.

D

buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, evitando a utilização do tempo presente ou do futuro simples do presente.

E

usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.

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2782328 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Analista Jurídico
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

De acordo com a Lei nº 12.846/2013, concluído o processo administrativo de responsabilização e não havendo pagamento, o crédito apurado será

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2782327 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Controlador
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A respeito do conceito de dívida pública, empréstimos públicos e suas espécies, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

A

os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites ao endividamento público.

B

o refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos de capitalização para rolagem do principal da dívida acrescido dos juros vencidos e não pagos.

C

a dívida pública mobiliária corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses.

D

a dívida pública flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses.

E

a dívida pública consolidada consiste no montante da dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

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2782326 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Controlador
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Imagine que determinado município dispôs, no seu Plano Plurianual, a respeito do planejamento para a educação básica da seguinte maneira:

PX1 – Acesso à educação básica de qualidade

Objetivo X1.1. Democratizar o acesso à educação básica de qualidade do território municipal.

Indicador X1.1.1. Percentual de crianças em idade escolar básica não matriculadas na rede pública ou privada de ensino.

Periodicidade: Quadrimestral

Interpretação: Melhor quando baixo

Situação atual: 30%

Meta: 10%

Ações:

Ação X1.1.1.1. Construção de 2 novas creches municipais.

Ação X1.1.1.2. Subsídio tarifário ao transporte público escolar de crianças e acompanhantes.

Valores Envolvidos:

Ação X1.1.1.1. R$ 10 milhões (Ano 1) / R$ 10 milhões (Ano 2) / R$ 30 milhões (Ano 3) / R$ 10 milhões (Ano 4)

Ação X1.1.1.2. R$ 5 milhões (Ano 1) / R$ 5 milhões (Ano 2) / R$ 5 milhões (Ano 3) / R$ 5 milhões (Ano 4)

É correto afirmar que o trecho revela exemplo da seguinte espécie orçamentária:

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2782325 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Tesoureiro
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Se, após 60 dias, não forem atingidas e verificadas as metas de resultado primário ou nominal fixado para realização da receita o Ministério Público, os poderes deverão se manifestar nos 30 dias seguintes e

A

comunicar e aguardar 90 dias para segunda notificação.

B

solicitar ao Poder Legislativo que limite o emprenho e as movimentações financeiras, tendo em vista a alçada que lhe é atribuída.

C

apresentar ao Poder Legislativo novo orçamento primário, de forma que não haja limitação de empenho por essa esfera de poder.

D

limitar o empenho e as movimentações financeiras, seguindo os critérios estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

E

cancelar os empenhos que ultrapassarem o resultado primário, de forma que não haja déficit orçamentário.

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2782324 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Tesoureiro
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É correto afirmar que as principais etapas do planejamento orçamentário, entre outras, são

A

mapear processos, estabelecer e evidenciar as estratégias, estabelecer as bases iniciais e simular cenários.

B

estabelecer as bases iniciais e somente executar o planejamento estático, efetuando os ajustes necessários somente no período seguinte a sua elaboração e nunca no corrente, tal como follow up.

C

demonstrar com exatidão o cenário e as metas da empresa no planejamento orçamentário estático final.

D

criar um budget estático sempre anual, a fim de endossar o plano de ação e as metas estabelecidas pela alta administração.

E

estabelecer as bases iniciais, coletar e consolidar dados, simular cenários, definir o planejamento orçamentário e financeiro, acompanhar a execução do plano e ajustar, sempre que necessário, real versus orçado, apresentando alternativas capazes de endossar as metas e o plano de ação estabelecidos em conjunto com a alta administração.

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2782323 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Controlador
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A respeito da atividade de auditoria no setor público, é correto afirmar que

A

cabe ao chamado controle externo, exercido pelas controladorias gerais, no âmbito de cada Poder.

B

abrange apenas a chamada auditoria de demonstrações contábeis, não abarcando a chamada auditoria operacional.

C

tem como um de seus objetivos contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública, por meio da apresentação de recomendações aos gestores públicos responsáveis.

D

tem por principal função detectar eventuais fraudes cometidas no âmbito da gestão pública, promovendo a responsabilização dos envolvidos e a recuperação dos valores desviados.

E

identifica-se com o papel das corregedorias no âmbito da Administração Pública, cabendo à auditoria a atividade correcional e disciplinar.

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2782322 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Controlador
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Controle Interno

Assinale a alternativa que traz a correta definição de “ambiente de controle”, como componente dos controles internos de uma organização.

A

Refere-se ao tom estabelecido pela administração em relação à importância do controle interno dentro da organização. Ele inclui fatores como a cultura organizacional, o comprometimento da administração com o controle interno e a integridade e ética dos funcionários.

B

Envolve a identificação e análise dos riscos que podem afetar o cumprimento dos objetivos da organização. Isso permite que a administração desenvolva medidas de controle apropriadas para lidar com esses riscos.

C

São as políticas e procedimentos que a administração implementa para reduzir os riscos identificados na avaliação de risco. Isso inclui medidas como controles preventivos, detecção de erros e fraudes, segregação de funções e monitoramento.

D

Envolve a coleta, processamento e disseminação de informações relevantes para a tomada de decisões. Também inclui a comunicação eficaz com as partes interessadas relevantes sobre questões de controle interno.

E

Refere-se à supervisão contínua do sistema de controle interno pela administração. Isso envolve avaliações periódicas para garantir que os controles internos estejam funcionando conforme o planejado e que as mudanças no ambiente externo ou interno sejam devidamente refletidas nos controles internos.