Modalidade de intervenção do estado na propriedade privada que possui como alguns de seus objetivos: a) a proteção e manutenção dos serviços públicos; e b) A proteção do patrimônio histórico e cultural:

São modalidades de licitação, previstas na Lei n. 14.133/21:

Sobre a organização da Administração Pública brasileira, pode-se afirmar como uma das suas principais características a:

A compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto a constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Quais itens completam a afirmação acima, sobre a estrutura da Administração Pública:

Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, o prazo prescricional para a propositura de Ação de Reparação em desfavor do Estado, por danos causados por seus Agentes, no exercício de suas atribuições é de:

São crimes contra a Administração Pública, expressos no Título XI do Código Penal Brasileiro:

O Direito de propriedade está regulado pela nossa Lei Civil que dispõe: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Sobre a propriedade, para estar de acordo com o Código Civil é correto afirmar que:

Sobre o Direito das Obrigações reguladas no Código Civil Brasileiro é correto afirmar que:

Está previsto no Código Civil Brasileiro que as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e, de direito privado. Sobre as Pessoas Jurídicas reguladas no nosso Código Civil é correto afirmar que:

De acordo com o Código de Postura do Município de Piracanjuba a colocação de bancas e quiosques nos logradouros públicos: