De acordo com o Código Civil, pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)No transporte de pessoas, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. 
(__)No transporte de pessoas, não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.
(__)No transporte de pessoas, não é lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A interpretação e integração da legislação tributária são essenciais para assegurar a correta aplicação das normas, equilibrando a arrecadação fiscal e os direitos dos contribuintes. Acerca das regras de interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

O poder administrativo, no direito público, visa garantir a eficiência e a legalidade dos atos praticados pela administração, sempre respeitando os limites impostos pela legislação. Sobre os poderes administrativo vinculado e discricionário, é correto afirmar que:

O imposto é uma espécie de tributo que não exige uma contraprestação direta ao contribuinte, sendo utilizado para financiar as atividades do Estado. Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, nos termos da Lei Complementar n. 116/03, assinale a alternativa correta:

As regras são normas ou diretrizes estabelecidas para orientar comportamentos e procedimentos dentro de um determinado sistema jurídico ou social. Sobre as regras de constituição do crédito tributário, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
(__)A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
(__)A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

As normas de credenciamento e funcionamento da Educação Básica no Brasil visam assegurar que as instituições educacionais estejam em conformidade com os requisitos legais e pedagógicos estabelecidos. Assim, avalie as proposições:

I.O credenciamento das instituições de Educação Básica é um requisito obrigatório para seu funcionamento regular e deve ser renovado periodicamente.
II.As instituições de Educação Básica devem atender às normas curriculares definidas pelos Conselhos de Educação para obter e manter seu credenciamento.
III.O credenciamento de instituições de Educação Básica pode ser dispensado se a escola seguir padrões internacionais de ensino, mesmo sem cumprir integralmente as normas nacionais.

Assinale a alternativa correta:

O organograma da secretaria escolar é uma ferramenta crucial para a organização e gestão administrativa da escola, pois define de maneira clara e objetiva as atribuições e competências de cada setor e cargo. Assegurando que os processos internos ocorram de forma eficiente e organizada. Assim, avalie as proposições:

I.O organograma deve indicar de forma clara as hierarquias e os fluxos de comunicação dentro da secretaria escolar, facilitando a coordenação e execução das atividades administrativas.
II.O organograma da secretaria deve ser atualizado apenas em casos extremos, sem necessidade de acompanhamento regular das mudanças na estrutura e nos processos.
III.No organograma, as atribuições dos setores administrativos podem ser alteradas livremente pelos funcionários, conforme suas necessidades cotidianas, sem a necessidade de seguir um planejamento ou diretrizes formais.

Assinale a alternativa correta:

Para que a gestão de uma escola pública seja democrática, é importante que todos participem das decisões. Qual é a forma mais eficaz de garantir essa participação?

Os documentos oficiais são instrumentos essenciais para a comunicação e o registro das atividades administrativas nas instituições públicas. Cada tipo de documento possui características e finalidades específicas, que devem ser observadas para garantir a clareza, a eficiência e a formalidade da comunicação. Dentre os documentos listados a seguir, qual NÃO se caracteriza como um documento oficial?

A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem os direitos fundamentais da criança, visando o seu desenvolvimento integral e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O direito à saúde da criança se limita ao acesso a serviços médicos e hospitalares, visando a prevenção e o tratamento de doenças, sem considerar os aspectos sociais, psicológicos e ambientais que influenciam a saúde da criança.
(__)O direito à proteção da criança abrange a proteção contra todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, garantindo o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. (__)O direito à educação da criança se restringe ao acesso à escola e ao ensino fundamental obrigatório e gratuito, desconsiderando a importância da educação infantil e do acesso a outros níveis de ensino.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: