A competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, é constitucionalmente atribuída ao Município. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do município na gestão do transporte público.

A sinalização de trânsito comunica aos usuários da via as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das mesmas, sendo vital para a segurança. Analise as afirmativas a seguir sobre a classificação da sinalização.

I.A sinalização vertical é classificada em sinalização de regulamentação, de advertência e de indicação.

II.As placas de regulamentação têm a finalidade de alertar os usuários da via para condições potencialmente perigosas, indicando sua natureza.

III.As marcas viárias, como faixas e linhas pintadas no pavimento, fazem parte da sinalização horizontal.

Está correto o que se afirma em:

A velocidade máxima permitida nas vias é um fator crucial para a segurança, sendo definida pela sinalização ou, na sua ausência, pelos limites estabelecidos no CTB para cada tipo de via. Acerca dos limites de velocidade em vias não sinalizadas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Em vias urbanas locais, a velocidade máxima permitida, quando não sinalizada, é de 30 km/h.

(__)Em rodovias de pista dupla, a velocidade máxima para automóveis, camionetas e motocicletas é de 110 km/h.

(__)Em vias arteriais urbanas, a velocidade máxima padrão sem sinalização é de 80 km/h.

(__)Em estradas (vias rurais não pavimentadas), a velocidade máxima é de 60 km/h para todos os veículos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O pedestre é o elemento mais frágil do sistema de trânsito e, por isso, tem prioridade de segurança, mas também possui deveres estabelecidos no CTB. Ao realizar a travessia em uma via onde não houver faixa de pedestres ou semáforo próximo, o pedestre deve adotar um comportamento específico. Assinale a alternativa correta.

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. De acordo com o Art. 6º do CTB, o SNT tem objetivos específicos que norteiam suas ações. Assinale a alternativa correta que apresenta um desses objetivos básicos.

Durante a execução de serviços de iluminação pública, um cabo energizado, mal fixado pela empresa contratada, causou choque elétrico em um morador. A empresa alegou que a responsabilidade seria do Município, responsável pela rede elétrica. A Procuradoria analisou o caso à luz do regime constitucional de responsabilidade civil. Assinale a alternativa correta.

Um município decidiu criar um "Tribunal Municipal de Contas" com competências equivalentes às de um Tribunal de Contas estadual, alegando necessidade de controle mais rigoroso dos gastos locais. A Procuradoria alertou que a medida poderia confrontar a estrutura do Estado definida pela Constituição Federal (CF), que distribui funções de controle entre diferentes instituições. Após debate jurídico, buscou-se esclarecer os limites municipais. Assinale a alternativa correta.

Uma servidora em função gratificada alegou que não poderia cumprir jornada de 8 horas, pois seu cargo efetivo previa 6 horas diárias. A chefia informou que o Estatuto fixa regras próprias para funções gratificadas, independentemente do cargo de origem. Em discussão administrativa, buscou-se solução coerente com a norma estatutária. Assinale a alternativa correta.

Um candidato aprovado apresentou diploma universitário, mas não comprovou idade mínima exigida em lei para o cargo. Alegou que a competência profissional deveria prevalecer sobre a restrição etária. A comissão de posse consultou a Constituição, que trata dos requisitos gerais para ingresso em cargos públicos. Diante da controvérsia, assinale a alternativa correta.

Durante uma investigação sobre contratos públicos, constatou-se que um diretor municipal celebrou convênios com entidades privadas sem autorização legal expressa. Ele alegou possuir delegação verbal do Prefeito. A Lei Orgânica Municipal (LOM), contudo, impõe limites claros ao exercício de competências e à delegação entre Poderes e agentes. Considerando o cenário, assinale a alternativa correta.