Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Planaltina-GO - Instituto Access

4038858 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO

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Fiscal de Tributos
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Despesa Pública

Considerando as etapas da execução da despesa orçamentária previstas na Lei nº 4.320/1964, especificamente o estágio da liquidação, assinale a alternativa correta.

A

A nota de empenho deve indicar o nome do credor e a importância da despesa, bem como a dedução do saldo da dotação orçamentária, constituindo prova de quitação da dívida pública perante o fornecedor do serviço.

B

O empenho da despesa cria para o Estado uma obrigação de pagamento imediato, dispensando a fase de liquidação quando se tratar de despesas contratuais de trato sucessivo, como serviços de limpeza e segurança.

C

A ordem de pagamento é o despacho da autoridade competente determinando que a despesa seja empenhada, devendo ocorrer sempre antes da verificação do cumprimento da obrigação pelo credor para garantir a reserva orçamentária.

D

A liquidação da despesa é o estágio que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, sendo vedado o pagamento de despesa sem a prévia liquidação, salvo nos casos de regime de adiantamento (suprimento de fundos).

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4038857 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO

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Obrigação Tributária

Acerca da natureza jurídica e da conversão das obrigações tributárias conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre o descumprimento de um dever instrumental e a obrigação principal.

A

O descumprimento de obrigação acessória gera uma sanção política que autoriza a interdição do estabelecimento, mas não possui o condão de criar uma obrigação pecuniária autônoma, devendo o fisco buscar a reparação via judicial.

B

A obrigação acessória possui natureza contratual, dependendo da vontade das partes para sua constituição, e seu descumprimento gera perdas e danos civis, não se confundindo com a obrigação tributária principal que é ex lege.

C

A conversão da obrigação acessória em principal ocorre apenas quando há sonegação fiscal comprovada, transformando o dever de fazer em dever de pagar o tributo estimado pela autoridade fiscal, sem prejuízo das multas cabíveis.

D

A inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, o que implica que a multa pelo descumprimento de dever instrumental submete-se às mesmas normas de constituição e cobrança do tributo, inclusive quanto aos privilégios do crédito tributário.

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4038856 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioLançamento

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e normas gerais de fiscalização, analise o instituto da "denúncia espontânea" e sua relação com o início do procedimento fiscal. Assinale a alternativa correta.

A

O início do procedimento de fiscalização, documentado por termo lavrado e notificado ao sujeito passivo, exclui a espontaneidade da denúncia, impedindo o contribuinte de recolher o tributo devido apenas com juros e sem a incidência da multa punitiva referente à infração objeto da fiscalização.

B

A denúncia espontânea é válida mesmo após o início da fiscalização, desde que o contribuinte realize o pagamento integral do tributo antes da lavratura do auto de infração final, pois a constituição definitiva só ocorre com a notificação do lançamento.

C

A simples visita do auditor fiscal ao estabelecimento do contribuinte, sem a lavratura de termo de início ou intimação escrita, é suficiente para afastar a espontaneidade em relação a todos os tributos administrados pelo ente fiscalizador.

D

O termo de início de fiscalização tem validade indefinida, mantendo o contribuinte sob ação fiscal perpétua para aquele tributo, o que impede qualquer retificação de declaração ou pagamento espontâneo até que ocorra a decadência do direito de lançar.

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4038855 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO

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Fiscal de Tributos
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Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Demais Normas e Legislações

À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 10ª edição), analise a classificação da receita orçamentária por natureza, especificamente quanto à categoria econômica e origem, no contexto de uma operação de alienação de bens móveis inservíveis. Assinale a alternativa que apresenta a classificação técnica correta dessa entrada de recursos.

A

Trata-se de uma Receita de Capital, Origem Operações de Crédito, uma vez que a venda de ativos imobilizados se equipara contabilmente à obtenção de empréstimos para fins de financiamento de despesas de capital.

B

Trata-se de uma Receita Corrente, Origem Receita Patrimonial, visto que decorre da exploração econômica do patrimônio público e gera um aumento no saldo financeiro disponível para despesas de custeio.

C

Trata-se de um Ingresso Extraorçamentário, pois a venda de bens do ativo permanente representa apenas uma troca de configuração patrimonial, não devendo transitar pelas contas de resultado orçamentário.

D

Trata-se de uma Receita de Capital, Origem Alienação de Bens, pois representa uma mutação patrimonial que não altera o patrimônio líquido da entidade, sendo uma permuta de um ativo físico por um ativo financeiro.

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4038839 Ano: 2026
Disciplina: Português
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO

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Fiscal de Tributos
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Sintaxe

O texto seguinte servirá de base para responder à questão abaixo.

Lojista acalma cães durante bombardeio na Ucrânia

Enquanto os bombardeios da Rússia sobre a Ucrânia continuam, o dono de uma loja de eletrônicos na cidade de Odessa aceitou uma missão difícil: acalmar os cachorros que ele passou a abrigar há cerca de dois anos no local.

"Não treme não, meu bichinho, vai passar", diz ele em um vídeo publicado nas redes sociais.

Oleksii transformou sua pequena loja em um refúgio para animais sem dono — em número maior a cada novo bombardeio ou tempestade de tiros que acontece na Ucrânia.

Segundo ele, comida e ração são doadas por alguns clientes e, neste inverno, ele já preparou um isolamento térmico nas casinhas dos animais.

Não treme não, “meu bichinho”, vai passar.
Sintaticamente, é correto afirmar que a expressão destacada, nesta frase, trata-se de:

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4038838 Ano: 2026
Disciplina: Português
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO

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Fiscal de Serviços Públicos
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Fiscal de Tributos
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SintaxePalavras com Múltiplas FunçõesFunções da Palavra “que”
MorfologiaPronomes

O texto seguinte servirá de base para responder à questão abaixo.

Lojista acalma cães durante bombardeio na Ucrânia

Enquanto os bombardeios da Rússia sobre a Ucrânia continuam, o dono de uma loja de eletrônicos na cidade de Odessa aceitou uma missão difícil: acalmar os cachorros que ele passou a abrigar há cerca de dois anos no local.

"Não treme não, meu bichinho, vai passar", diz ele em um vídeo publicado nas redes sociais.

Oleksii transformou sua pequena loja em um refúgio para animais sem dono — em número maior a cada novo bombardeio ou tempestade de tiros que acontece na Ucrânia.

Segundo ele, comida e ração são doadas por alguns clientes e, neste inverno, ele já preparou um isolamento térmico nas casinhas dos animais.

O dono de uma loja de eletrônicos na cidade de Odessa aceitou uma missão difícil: acalmar os cachorros “que” ele passou a abrigar há cerca de dois anos no local.
Em relação à classe de palavras, o termo destacado na frase trata-se de:

A

conjunção integrante, pois apenas introduz uma oração subordinada substantiva dependente do verbo “aceitou”, sem exercer função interna na oração.

B

oração subordinada, pois a palavra destacada corresponde a uma estrutura oracional dependente da oração principal.

C

pronome relativo, pois retoma o substantivo “cachorros” e introduz oração subordinada, estabelecendo relação sintática e semântica entre as orações.

D

advérbio de modo, pois indica a forma como o sujeito “ele” passou a abrigar os animais no local.

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4038802 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO

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Organização do Estado

Em meio a uma reestruturação administrativa, o Município pretendeu instituir um órgão com competência deliberativa sobre políticas de segurança pública, atribuindo-lhe prerrogativas típicas de autoridade estadual, como coordenação de forças policiais e edição de normas de caráter regional. Durante a análise jurídica, a Procuradoria alertou que a Constituição estabelece limites rígidos à atuação dos entes federativos, especialmente quanto ao arranjo institucional e à repartição de competências. Considerando as restrições constitucionais relacionadas à estrutura do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O Município pode criar órgãos com qualquer competência, desde que aprovados por lei municipal.

B

A repartição de competências é flexível e pode ser ajustada por decreto do Prefeito quando houver interesse local.

C

A Constituição permite que Municípios exerçam atribuições estaduais, desde que haja convênio tácito entre os entes.

D

A Constituição Federal impede que Municípios assumam competências típicas dos Estados, pois a estrutura do Estado brasileiro define funções exclusivas de cada ente federativo.

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4038801 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO

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Rio Grande do Sul - RSSanta Maria-RS

Uma secretaria editou norma interna alterando rotinas administrativas sem publicar o ato no órgão oficial. Quando questionada, alegou que se tratava apenas de regulamento interno. Todavia, servidores afetados sustentaram que a falta de publicidade inviabilizava sua aplicação. À luz da Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a alternativa correta.

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4038800 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO

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Um servidor designado para representar o Município em congresso externo retornou sem apresentar relatório de viagem, alegando que não havia recebido diárias e, portanto, não teria obrigação de prestar contas. A chefia contestou, afirmando que a prestação de informações é exigência estatutária ligada ao dever funcional. Considerando o Estatuto, assinale a alternativa correta.

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4038799 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO

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Responsabilidade Civil do Estado
Serviços Públicos

Durante a execução de serviço público delegado de transporte coletivo, um veículo operado por empresa contratada perdeu o controle devido à falta de manutenção e causou danos a diversos usuários. A empresa alegou que a responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre o Município, titular do serviço, afirmando não possuir responsabilidade objetiva. A Secretaria de Administração solicitou parecer à Procuradoria, que analisou o tema à luz da Constituição. Com base no regime constitucional de responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

Empresas privadas prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da Constituição Federal, assim como o ente público delegante.

B

Apenas o Município responde objetivamente, cabendo ação regressiva contra a empresa apenas em caso de dolo.

C

A empresa somente responde se houver previsão contratual expressa ou culpa comprovada.

D

A responsabilidade da empresa é subsidiária e somente se aplica após a condenação do Município.