Questões do Concurso Pref. Poá-SP - VUNESP

1154556 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.

O prazo para propositura da representação por infidelidade partidária pelos partidos políticos é de

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1154555 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Em relação à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correta a seguinte afirmação:

A

A internação do paciente, quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes, será feita na modalidade compulsória.

B

Denominase internação compulsória aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

C

O término da internação voluntária somente ocorre por determinação do médico assistente.

D

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, desde que comunicado aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde

E

A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

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1154554 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

No tocante à responsabilidade civil em matéria referente ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

Os transgressores das normas ambientais, ainda que tenham dado cumprimento às medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados ao meio ambiente, sujeitamse à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

B

Somente se comprovado a existência de culpa ou dolo, o poluidor será obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

C

Somente nos casos em que demonstrado a culpa do poluidor, o Ministério Público da União e dos Estados terão legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.

D

O não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

E

A execução das garantias exigidas do poluidor impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos.

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1154553 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

A

lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

B

derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, exceto para abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

C

aproveitamento dos potenciais elétricos.

D

extração de água de aquífero subterrâneo para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

E

as derivações, captações e lançamentos, ainda que considerados insignificantes.

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1154552 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Assinale a alternativa correta no tocante à Política Nacional de Residuos Sólidos.

A

Área órfã contaminada é o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

B

Denominase logística reversa o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

C

Resíduos sólidos são rejeitos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

D

Área contaminada é aquela cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.

E

Reciclagem é o processo de transformação dos rejeitos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físicoquímicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos.

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1154551 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

A Lei Federal n.º 12.651/12 (novo Código Florestal), no capítulo que trata da área de reserva legal, dispõe que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal. No tocante a este tópico, assinale a alternativa correta.

A

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à Constituição de Reserva Legal.

B

Será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.

C

Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

D

O percentual de Reserva Legal em imóvel situado em área de formações florestais, cerrado ou de campos gerais na Amazônia Legal é de 50%.

E

Em caso de fracionamento do imóvel rural, para fins de definição do percentual a ser mantido com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, será considerada a área do imóvel após o fracionamento.

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1154549 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

No Mandado de Segurança, o ingresso de litisconsorte ativo voluntário:

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1154547 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Petição inicial

A respeito do pedido no direito processual civil, é correto afirmar que:

A

os pedidos devem ser interpretados restritivamente, não compreendendo prestações periódicas sem que haja declaração expressa do autor.

B

a compatibilidade procedimental e a conexão são requisito de admissibilidade da cumulação de pedidos.

C

o pedido pode ser aditado pelo autor até a sentença de primeiro grau de jurisdição.

D

os juros legais podem ser incluídos na sentença independentemente de pedido expresso, todavia, se dela não constarem, não poderão ser incluídos em futura liquidação.

E

as prestações periódicas consideramse incluídas no pedido e a sentença as incluirá na condenação enquanto durar a obrigação.

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1154546 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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CPC 1973CPC-1973: Recurso Especial
CPC 1973CPC-1973: Recursos

No tocante ao recurso especial, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A

as questões de ordem pública podem ser decididas de ofício, independentemente de prequestionamento ou de conhecimento do recurso.

B

não se admite recuso especial destinado ao reexame ou à revaloração da prova.

C

admitese recuso especial que importe em interpretação legal ou contratual.

D

admitese a desistência do recurso representativo da controvérsia, mesmo após iniciado o procedimento de julgamento pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.

E

não se admite recurso especial quanto a questão que, mesmo tendo sido objeto de embargos de declaração, não tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem.

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1154544 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Acerca da compra e venda, consoante disposto no Código Civil, podese afirmar que:

A

é nula a compra e venda realizada entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

B

nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

C

na venda de imóvel ad corpus, sendo a medida real inferir à enunciada no contrato, tem o comprador direito à resolução contratual ou ao abatimento proporcional do preço.

D

salvo cláusula em contrário, cabem as despesas de escritura e registro ao vendedor e as de tradição ao comprador.

E

para a execução da cláusula de reserva de domínio, é indispensável a constituição do comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.