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- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
- Espécies TributáriasCOSIP
A competência para a instituição de contribuição, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, observadas as exigências constitucionais e facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, pertence
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Acerca do procedimento que rege a Medida Cautelar Fiscal, é correto afirmar que
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- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Operações Financeiras - IOF
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
- Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
- Espécies TributáriasContribuições EspeciaisCIDE
Dentre as limitações que determina ao poder de tributar, a Constituição Federal veda aos entes tributantes a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Referida vedação que se traduz no conhecido Princípio da Anterioridade, contudo, não se aplica a alguns tributos que a própria Constituição especifica. Assinale a alternativa na qual se identifica um desses tributos.
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Quem, tendo recebido de boa fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade
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Assinale a alternativa correta com relação ao crime de corrupção ativa.
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Com relação ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria
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De acordo com o Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a
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- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)
- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaOutras Falsidades
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularResistência
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularUsurpação de função pública
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularContrabando
São crimes praticados por particular contra a administração em geral, de acordo com o Código Penal, Capítulo II, Título XI.
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O crime de “Charlatanismo” caracteriza-se em o agente
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Nos termos da Constituição Federal, quando trata da saúde, é correta a seguinte assertiva:
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