Prova Completa: Procurador (Pref. Pontal-SP - VUNESP

261825 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Procurador
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Assinale a alternativa correta sobre o inadimplemento das obrigações, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

É nula a cláusula contratual pela qual o devedor de determinada obrigação se responsabiliza pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

B

A penalidade estabelecida em cláusula penal pode ser equitativamente reduzida pelo juiz se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e finalidade do negócio.

C

Para exigir lucros cessantes, o credor deverá comprovar, cabalmente, o quanto deixou de lucrar.

D

O valor da cominação imposta em cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.

E

O valor estipulado a título de arras não pode ser superior a 30% (trinta por cento) do valor total da obrigação.

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261824 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Procurador
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Por meio do contrato estimatório

A

contrata-se determinada pessoa, física ou jurídica, para avaliar o preço de determinado bem.

B

empresta-se determinado bem, móvel ou imóvel, para que o beneficiário possa utilizá-lo, estabelecendo-se algum encargo como contrapartida.

C

pessoas em situação de litígio elegem terceiro, de comum acordo, para mediar o conflito.

D

contrata-se profissional especializado, com o objetivo de gerir negócios do contratante, segundo o interesse e a vontade presumível deste.

E

entrega-se bem móvel a determinada pessoa, que fica autorizada a vendê-lo, pagando ao consignante o preço ajustado.

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261823 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Procurador
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa correta sobre a vacatio legis.

A

A contagem do prazo para entrada da lei em vigor far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia seguinte à sua consumação integral.

B

Sendo omissa determinada lei sobre a vacatio legis, a lei começa a vigorar 180 (cento e oitenta) dias após oficialmente publicada.

C

A disposição que afasta a vacatio legis exige a utilização da expressão “entra em vigor na data de sua publicação”, sendo permitida apenas em leis de determinadas matérias.

D

A vacatio legis deve ser estipulada, preferencialmente, em meses, utilizando-se a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) meses de sua publicação oficial”.

E

Nas leis de vigência temporária, a vacatio legis não poderá ser superior a 45 (quarenta e cinco) dias.

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261822 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a alternativa correta sobre as servidões.

A

Se as necessidades da indústria do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do prédio serviente é obrigado a sofrê-la, sem direito a indenização.

B

Não se admite a constituição de servidão aparente por meio da prescrição aquisitiva.

C

A reunião dos prédios dominante e serviente no domínio da mesma pessoa não é causa de extinção da servidão.

D

A servidão pode pertencer a mais de um prédio.

E

A constituição de servidão independe de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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261821 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Contratos em Geral

Em 1° de abril de 2018, Clinton vendeu um veículo para Roberto, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pagos à vista, imediatamente transferindo a posse do bem para o adquirente. Como era de conhecimento de Clinton, Roberto utilizaria o veículo para transportar passageiros, em chamadas por aplicativos de celular. No dia 26 de abril, enquanto utilizava o veículo, Roberto não conseguiu mais engatar as marchas do câmbio manual, razão pela qual encaminhou o veículo para uma oficina mecânica credenciada pelo fabricante. O laudo da oficina diagnosticou que a transmissão (“câmbio manual”) havia sido modificada, comprometendo completamente seu bom funcionamento. Não havia possibilidade de reparar a transmissão com segurança, razão pela qual deveria ser totalmente substituída, pelo custo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Roberto deixou o carro parado e, no dia 21 de maio de 2018, entrou em contato com Clinton para noticiar o vício. Clinton justificou que havia adquirido o veículo de um amigo, alguns meses antes, mas que desconhecia o vício alegado. Nesse contexto, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

Clinton poderá optar entre a redibição do contrato ou o abatimento do preço, proporcional ao valor da substituição do equipamento viciado.

B

Roberto poderá exigir a devolução do valor pago, acrescido de dano emergente e lucros cessantes, considerando que adquiriu o veículo para fins profissionais.

C

Roberto poderá exigir a redibição do contrato ou o abatimento do preço, mas, no primeiro caso, receberá tão somente o valor pago acrescido das despesas do contrato.

D

Decaiu o direito de Roberto de obter a redibição do contrato ou abatimento do preço.

E

Decaiu o direito de Roberto de obter a redibição do contrato, mas ainda pode exigir o abatimento do preço.

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261820 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil de indenizar, no âmbito das relações cíveis paritárias.

A

É objetiva a responsabilidade civil do sócio de uma sociedade empresária, em regra, em relação aos danos causados pela pessoa jurídica.

B

Aquele que demandar por dívida já totalmente paga, ficará obrigado a pagar ao demandado o triplo do que houver cobrado.

C

A obrigação de indenizar não se transmite com a herança.

D

Decidido, no juízo criminal, sobre a autoria de determinado ato, tal questão não poderá ser rediscutida no juízo cível.

E

Os prejuízos decorrentes de caso fortuito afastam o elemento culpa, suprimindo, por isso, a responsabilidade civil de indenizar.

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261819 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A

instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

B

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

D

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

E

cobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o mesmo exercício financeiro.

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261818 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Considerando a repartição das receitas tributárias, a Constituição Federal assenta que, entre outros, pertencem aos Municípios

A

trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

B

trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

D

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

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261816 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Considere a seguinte afirmativa: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, sendo que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder 60% da receita corrente líquida nos casos dos municípios”. Para cumprir esses limites, o município:

A

durante o prazo fixado por lei complementar, adotará como providência a redução de pelo menos vinte por certo das despesas com cargos de confiança e funções em comissão e a exoneração dos servidores estáveis, sem qualquer vantagem.

B

observará que o servidor, quando for estável e perder o cargo, fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração para cada 05 anos de serviço, e o cargo objeto da redução será considerado vago.

C

computará as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados relativas a incentivos à demissão voluntária.

D

deverá levar em consideração como despesa de pessoal o somatório dos gastos com os ativos, os inativos, pensionistas, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

E

quando não houver previsão orçamentária, só poderá conceder vantagem ou aumento de remuneração se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, inclusive para empresas públicas.