Prova Completa: Procurador (Pref. Pontal-SP - VUNESP

261792 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Procurador
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Considerando que determinado munícipe deseja do órgão público informações de seu interesse particular, será considerado correto o exposto na assertiva:

A

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida, e quando contenha exigências que inviabilizem a solicitação, será realizada mediante acesso pela internet.

B

quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação sigilosa, deverá ser realizada a identificação da autoridade competente que emanou o ato da negativa, e o requerente não poderá apresentar recurso.

C

quando se tratar de acesso a informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, será permitida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

D

a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, reservada ou secreta, com prazo máximo de restrição de acesso de 25, 15 e 05 anos, respectivamente.

E

as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, seu cônjuge, filhos e parentes de 1° grau, serão classificadas como secretas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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261791 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Procurador
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A respeito do pedido de suspensão de segurança de liminar contra o Poder Público, assinale a alternativa correta

A

A suspensão de segurança pode ser formulada pela pessoa jurídica de direito privado e pelo representante do Ministério Público.

B

A suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo Presidente do Tribunal pode ser reconhecida de ofício, desde que verificada a existência de grave lesão à ordem econômica, à saúde, à segurança ou à economia.

C

A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até a prolação de sentença de mérito na ação principal.

D

O Presidente do Tribunal poderá ouvir o representante do Ministério Público no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

E

A liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

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261790 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Procurador
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Assinale a alternativa que apresenta todos os requisitos necessários para a vigência da locação, que tenha por objeto bem imóvel, em caso de sua alienação durante a locação.

A

Locação por tempo determinado; existência de cláusula contratual de vigência, em caso de alienação; averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel.

B

Locação vigente por 30 (trinta) meses, no mínimo; existência de contrato escrito; averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel.

C

Locação vigente por 60 (sessenta) meses, no mínimo; existência de contrato escrito; existência de alguma garantia.

D

Locação por tempo indeterminado; existência de cláusula contratual de vigência, em caso de alienação; existência de alguma garantia.

E

Locação vigente por 60 (sessenta) meses; existência de cláusula contratual de vigência, em caso de alienação; averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel.

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261789 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Procurador
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Assinale a alternativa correta sobre a estruturação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/98.

A

A lei será estruturada em 4 (quatro) partes básicas, quais sejam: parte preliminar, parte inicial, parte normativa e parte final.

B

As disposições transitórias devem integrar a parte normativa da lei.

C

É vedada a renumeração de artigos, subseções, seções, capítulos, títulos e livros mesmo quando recomendável.

D

O primeiro artigo do texto legal será, preferencialmente, a cláusula de revogação.

E

É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.

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261788 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Procurador
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Na hipótese de determinado prefeito utilizar indevidamente em proveito próprio ou alheio, bens, rendas ou serviços públicos, será considerado crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do poder judiciário,

A

independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, com pena de reclusão.

B

por meio de ação privada, com pena de detenção, podendo acarretar a inabilitação da função.

C

devendo o juízo após receber a denúncia ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa.

D

dependendo do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, com pena de detenção.

E

devendo o juízo, após receber a denúncia antes da manifestação do acusado, se manifestar sobre a prisão preventiva do acusado.

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261787 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Procurador
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A respeito da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, não excluindo a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

B

Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas, consideradas responsáveis pelos atos lesivos, as sanções de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória devendo ser aplicadas cumulativamente.

C

Serão levados em consideração, na aplicação das sanções, a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator e, quando possível, a situação econômica do infrator e o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica, independentemente do órgão ou entidade.

D

O processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade composta por servidores em estágio probatório ou estáveis.

E

A autoridade máxima da entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis, quando, dentre outros requisitos, a pessoa jurídica se manifeste sobre o seu interesse em cooperar após a manifestação de outras empresas.

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261786 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Procurador
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Procurador do Município recebe questionamento do Secretário da Educação a respeito das diretrizes da educação pública. De acordo com a Lei n° 9.394/96:

A

o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 21 (vinte e um) anos de idade.

B

o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão ou ainda o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo.

C

os Municípios incumbir-se-ão de assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.

D

os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada, e os órgãos municipais de educação.

E

o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, a critério do respectivo sistema de ensino, podendo alterar o número de horas letivas previstas em lei.

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1924679 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Procurador
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Quanto ao processo de execução contra a Fazenda Pública Estadual, é correto afirmar que

A

se admite a expedição de precatório complementar, especialmente se necessário para cobrança dos juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição e a do efetivo pagamento.

B

se processa exclusivamente mediante precatórios.

C

poderá ser processado sob a forma de requisição de pequeno valor para os valores iguais ou inferiores a 60 (sessenta) salários-mínimos ou outro valor definido em lei local.

D

far-se-á nos próprios autos mediante simples petição nos autos de mandado, relativamente às parcelas pecuniárias vencidas.

E

não impugnada a execução, expedir-se-á por intermédio do juiz competente precatório em favor do exequente.

Questão Anulada

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261804 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

A respeito do regime de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Não está sujeito à aposentadoria compulsória agente ocupante exclusivamente de cargo comissionado.

B

A aposentadoria compulsória, conforme disposto na Constituição Federal, passou a ser de 75 (setenta e cinco) anos.

C

Os conceitos de proventos integrais e integralidade se confundem, representando ambos o direito ao recebimento de proventos equivalentes à última remuneração no cargo.

D

A partir do início da vigência da EC 70/2012, todas as aposentadorias por invalidez decorrentes de doença grave passaram a ser pagas com integralidade e paridade.

E

Os critérios diferenciados para contagem de tempo de contribuição e idade para professores sempre serão considerados em relação aos períodos de efetivo exercício do magistério.

Questão Anulada

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261799 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pontal-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Em razão de indícios de um agente público estar se enriquecendo ilicitamente, a municipalidade pretende acusá-lo de improbidade administrativa. Na hipótese:

A

poderá a autoridade administrativa representar ao Ministério Público, que poderá requerer a indisponibilidade dos bens do indiciado, limitado à metade do patrimônio do acusado resultante do enriquecimento.

B

independentemente das sanções penais previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade deverá ressarcir integralmente o correspondente ao patrimônio auferido ilicitamente, sem a suspensão dos seus direitos políticos.

C

poderá acarretar na perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do acusado, e no caso de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

D

se instaurada investigação interna mediante denúncia verbal ou escrita para apuração da prática do ato de improbidade, sendo rejeitada ao final pela autoridade administrativa, tal negativa impedirá o Ministério Público de ofertar representação.

E

se o autor da denúncia sabe que o acusado é inocente, constituirá crime a sua representação, com pena de suspensão dos direitos políticos do autor, afastado na hipótese a responsabilidade de indenizar o acusado por danos materiais ou morais.

Questão Anulada