Questões do Concurso Pref. Porto Seguro-BA - IBRAE

1510051 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

Provas:

Procurador
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Sobre os atos jurídicos, a desconsideração de personalidade jurídica, as arras, a responsabilidade civil e o adimplemento substancial, marque a alternativa correta.

A

O testamento classifica-se como negócio jurídico bilateral.

B

A desconsideração expansiva da personalidade jurídica é aplicável na hipótese em que o sócio oculta bens particulares seus por meio do patrimônio de sociedade empresarial, de modo que o patrimônio da sociedade responderá, episodicamente, pelas dívidas pessoais do sócio que ocultou seus bens.

C

As arras penitenciais, quando prestadas, marcam o início da execução contratual, fortalecendo a obrigação pactuada, de maneira a não permitir direito de arrependimento e, por não permitir o direito de arrependimento, cabe indenização suplementar, valendo as arras como montante indenizatório mínimo.

D

Conforme o STJ, a teoria do adimplemento substancial não pode ser aplicada à alienação fiduciária de bens móveis.

E

O estado de necessidade agressivo torna lícito o ato e afasta o dever de indenizar no âmbito civil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1510050 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

Provas:

Procurador
Provas ×

Bens

Acerca do bem de família e da responsabilidade por dano ambiental, marque a alternativa correta.

A

A impenhorabilidade do bem de família legal não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar, mas pode sê-lo perante o credor de pensão alimentícia aquiliana.

B

O conceito de impenhorabilidade legal de bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

C

O princípio da precaução não se presta a gerar a inversão do ônus probatório, competindo a quem alega ter havido dano ambiental comprovar a sua ocorrência e a sua lesividade.

D

O emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais depende necessariamente de autorização do Poder Público.

E

Os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis públicas ou coletivas litisconsórcio necessário entre os poluidores, diretos e indiretos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1510049 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

Provas:

Procurador
Provas ×

Sobre os títulos de créditos, os direitos autorais e os que lhes são conexos, e o nome empresarial, marque a alternativa correta.

A

Entende-se por direito de sequência o direito do autor, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado.

B

Não se admite a duplicata virtual no ordenamento jurídico brasileiro.

C

O aval parcial é expressamente admitido pelo Código Civil.

D

Conforme o STJ, a vênia conjugal é imprescindível para a validade de aval dado em nota promissória, sob pena de ineficácia da circulação cambiária.

E

O nome empresarial é alienável, quando do contrato de trespasse, desde que alienado o estabelecimento empresarial como um todo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1510048 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

Provas:

Procurador
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Sobre a organização administrativa e os contratos administrativos, marque a alternativa correta.

A

A desconcentração implica a criação de entidade nova, a exemplo de autarquia ou empresa estatal.

B

A empresa pública somente pode ser criada na forma societária de sociedade anônima.

C

Na denominada contratação semi-integrada, também chamada de turn key, a contratada entregará o objeto contratado já pronto para o funcionamento, incluindo equipamentos, instalações, etc.

D

O Estatuto das Estatais aplica-se a empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como os Correios ou a Infraero, e admite a denominada contratação simultânea, a exemplo do Regime Diferenciado de Contratação (RDC).

E

A nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial gera direito à indenização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1510047 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre o processo administrativo, marque a alternativa correta.

A

As situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo.

B

O prazo decadencial para a revisão de atos administrativos previsto no âmbito federal não pode ser aplicado, de forma subsidiária, aos estados e municípios, em virtude do princípio da legalidade.

C

Pode ser objeto de delegação a atribuição para decidir sobre recursos administrativos.

D

Admite-se a avocação temporária, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, de atribuição de outro órgão ou de outra autoridade administrativo, mesmo que não haja relação hierárquica entre os envolvidos.

E

É vedada a reformatio in peius em sede de recurso administrativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1510046 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), marque a alternativa correta.

A

Conforme o STJ, na prescrição da pretensão punitiva administrativa, a ser exercida por meio de PAD, a aplicação do prazo previsto na lei penal exige demonstração da existência de apuração criminal da conduta do servidor.

B

Conforme o STJ, é possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.

C

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal.

D

A autoridade administrativa não pode aplicar, em PAD, a pena de demissão quando o mesmo fato já está a ser apurado em ação de improbidade administrativa, tendo em vista a vedação ao bis in idem.

E

A decretação de nulidade no processo administrativo não se submete ao princípio pas de nullité sans grief.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1510045 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Sobre improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

A

É vedada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta na ação civil pública por improbidade administrativa.

B

No ato ímprobo que gera enriquecimento ilícito, admitem-se como espécies de elemento subjetivo o dolo e a culpa.

C

Incorre em improbidade administrativa, por expressa previsão legal, o Prefeito que deixar de proceder, no prazo de cinco anos, ao adequado aproveitamento de imóvel incorporado ao patrimônio público, nos termos do Estatuto da Cidade.

D

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa opera-se a partir de decisão colegiada ou de 2ª instância.

E

É imprescritível a pretensão de reparação do dano decorrente da prática de ato ímprobo doloso ou culposo que causou dano ao erário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1510044 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Outros Normativos

Acerca do Código Florestal, da responsabilidade administrativa ambiental, do processo coletivo e da tutela judicial coletiva dos direitos de crianças e adolescentes, marque a alternativa correta.

A

Conforme o STF, é constitucional o dispositivo do Código Florestal que prevê no rol de obras de utilidade pública as destinadas à gestão de resíduos.

B

Compete exclusivamente ao órgão responsável pelo licenciamento ambiental lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

C

Conforme o STF, é constitucional o dispositivo do Código Florestal que autoriza a utilização de Cota de Reserva Ambiental (CRA) para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado, não devendo necessariamente haver identidade ecológica entre os imóveis.

D

As ações coletivas para tutelar direitos difusos das crianças e adolescentes serão propostas no foro da capital do estado em que domiciliadas, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

E

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1510043 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

Provas:

Procurador
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Sobre a repartição de receitas tributárias, sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e sobre os tributos municipais, marque a alternativa correta.

A

Na hipótese de criação de imposto residual pela União, 25% da arrecadação serão destinados aos Estados.

B

A alteração da base de cálculo do IPVA e do IPTU não se sujeita à anterioridade nonagesimal.

C

Conforme o STF, não se admite, com base no princípio da capacidade contributiva, que lei institua a progressividade do ITCMD, por tratar-se de tributo real e por não haver expressa autorização constitucional nesse sentido.

D

É ilegítima a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis situados em área de expansão urbana, quando não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN.

E

O cessionário de direito de uso sobre imóvel público é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, com animus domini.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1510042 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

Provas:

Procurador
Provas ×

Acerca da execução no processo coletivo, do enriquecimento sem causa, dos efeitos da posse e da herança jacente, marque a alternativa correta.

A

Enquanto jacente a herança, e não se apresentando herdeiros presuntivos, veda-se a usucapião do bem integrante de seu acervo por parte do possuidor de má-fé, uma vez que a propriedade do bem público é inusucapível.

B

O ocupante de bem público, com animus domini, desde que de boa-fé, tem direito de retenção do bem perante a Administração Pública, não podendo ser retirado do imóvel sem que lhe sejam indenizadas pelo Estado as benfeitorias úteis e necessárias.

C

Na relação entre dois particulares, não cabe ao possuidor de má-fé o direito de ser ressarcido por benfeitorias necessárias realizadas sobre imóvel alheio sob a sua posse, tendo em vista a vedação ao enriquecimento fundado na própria torpeza.

D

Conforme o STJ, não há fundamento, no ordenamento jurídico brasileiro, que autorize a restituição do denominado lucro da intervenção.

E

A desistência da execução pelo exequente independerá da concordância do executado, quando os embargos versarem apenas sobre questões processuais.