Sobre a Lei nº. 8986, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre “o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”, analise.

I. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente apenas à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

II. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

III. A encampação e a caducidade são formas de extinção da concessão.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(

A correção gramatical e a coerência do texto serão preservadas caso ocorra a

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada