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Constituem direitos do/a assistente social:
I- participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais;
II- inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional;
III- desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.
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De acordo com a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do:
I- Ministério Público;
II- A pedido da ofendida;
III- Ministério da Saúde.
Estão corretas:
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Porto Walter-AC
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Leia o trecho abaixo.
“A carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, _________________ dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.” Assinale a alternativa que preencha a lacuna acima corretamente.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Porto Walter-AC
A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
( ) receitas da União.
( ) receitas das contribuições sociais.
( ) receitas de outras fontes.
A sequência correta é:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Porto Walter-AC
Leia o trecho abaixo e responda.
“Nenhuma criança ou adolescente menor de ___________________________ anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.” A lacuna acima deverá ser preenchida por:
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