“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos”, diz o Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nesse sentido, é importante considerar que, no exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de:

A Lei Maria da Penha (n.º 11.340 de 07/08/2006) estabelece que, dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher está a psicológica, entendida como qualquer conduta que:

Às pessoas idosas que não tenham meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, assegura-se, como disposto no Estatuto do Idoso – Lei n.º 0741 de 01/10/2003:

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), nº 9.394/96, a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentam quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei é dos:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, à proteção e à defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados(as) pela prática de ato infracional. Uma de suas diretrizes é focar a socioeducação por meio da construção de novos projetos pactuados com os adolescentes e as famílias, consolidados em:

De acordo com o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, o cotidiano das famílias é constituído por vínculos que pressupõem obrigações mútuas, mas não de caráter legal e sim de caráter simbólico e afetivo. São relações de apadrinhamento, amizade, vizinhança e outras correlatas. Constam, entre elas, relações de cuidado estabelecidas por acordos espontâneos e que não raramente se revelam mais fortes e importantes para a sobrevivência cotidiana do que muitas relações de parentesco. Aos diversos arranjos constituídos no cotidiano para dar conta da sobrevivência, do cuidado e da socialização de crianças e adolescentes dá-se o nome de:

Considerando a complexidade do problema a ser enfrentado, o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil, construído num intenso diálogo e na articulação entre atores e parceiros governamentais e da sociedade civil, é um instrumento de garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes que pretende:

As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. Nesse contexto, o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários referem-se à proteção social:

Como prevê a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei n.º 8.742/93, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de:

Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/90, o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é imposto à: