Segundo a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, as reclamações relativas aos serviços públicos prestados devem ser encaminhadas para:

Conforme a Lei nº 12.527/2011, todo cidadão tem direito a pedir acesso às informações dos órgãos e das entidades públicas e, após tal solicitação, o acesso deve ser autorizado e garantido de forma imediata. No entanto, quando não é possível o acesso imediato, o prazo para que o órgão ou a entidade forneça as informações não pode ser superior a:

No Art. 2º da Lei nº 13.460/201, em seu inciso II, lê-se a seguinte definição: “atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública”. Tal inciso referese:

A administração pública precisa estar alicerçada nos cinco princípios previstos pela Constituição Federal de 1988. O princípio que exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional, denomina-se:

Se o agente de uma obra cumprir todos os requisitos necessários para obter a licença de construção, o Administrador Público é obrigado a concedê-la baseando-se no seu poder:

Administração, em um sentido amplo, refere-se às atividades ou aos esforços realizados por uma pessoa física ou jurídica, seja por si mesma ou por meio de terceiros, visando adquirir, preservar, desfrutar e recuperar, quando injustamente retidos, os bens, os direitos e os interesses que fazem parte de sua esfera jurídica. Quando se trata da administração pública, afirma-se que esta:

O profissionalismo no serviço público vai além da execução competente de uma função. Envolve o compromisso ético com o bem comum e uma postura profissional que requer qualidades como:

A comunicação em uma empresa é a transferência de informação e significado de uma pessoa para outra, sendo seu processo formado por várias etapas. A etapa na qual alguns fatores podem distorcer uma mensagem denomina-se:

A departamentalização tem o objetivo de facilitar a coordenação de uma empresa, integralizando pessoas, tarefas e suas atividades. Um dos principais tipos de departamentalização é aquele no qual o agrupamento é feito visando à semelhança de tarefas, habilidades e recursos para a cada função específica. Tal tipo de departamentalização denomina-se:

O processo de comunicação requer, no mínimo, a participação de duas pessoas. É necessária a interação entre dois elementos, a saber: o emissor e o receptor. Além disso, é preciso considerar outros fatores constitutivos do ato de comunicação. Dentre eles, Penteado (1993) destaca: “o que o emissor envia e o que o receptor recebe. (...) é o elo dos dois pontos do circuito; é o objeto da comunicação humana e sua finalidade”.
O elemento da comunicação ao qual o autor se refere é: