De acordo com a Instrução Normativa TCU nº 47/2004, a análise da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão em relação a padrões normativos e operacionais, expressos nas normas e nos regulamentos aplicáveis, e da capacidade dos controles internos de identificar e corrigir falhas e irregularidades, é tida como:

Para a identificação de uma despesa orçamentária, na emissão da nota de empenho, devem ser utilizadas, conjuntamente, as categorias econômicas com a categoria funcional-programática, ficando a respectiva codificação na seguinte sequência:

No sistema de contas da contabilidade pública, os lançamentos são efetuados em sistemas diferentes para facilitar a elaboração dos demonstrativos exigidos em lei. Dessa forma, o sistema que evidencia o registro contábil da receita e da despesa, a despesa empenhada e a realizada, as dotações disponíveis no final do exercício, dentre outros, é o sistema:

De acordo com o Art. 36 da Lei 4.320/64, as despesas legalmente empenhadas e não pagas dentro do exercício financeiro são consideradas restos a pagar. Dessa forma, a inscrição de empenho em restos a pagar terá a validade até:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por finalidade nortear a elaboração dos orçamentos anuais e compreende, dentre outros aspectos: