Durante o plantão noturno, uma enfermeira é chamada ao quarto de um paciente idoso com doença terminal que decidiu recusar tratamentos invasivos adicionais. A família do paciente, no entanto, pressiona a equipe para realizar procedimentos que prolongariam a vida do paciente, contrariando sua vontade.

Considerando os aspectos éticos e deontológicos, quais devem ser as ações da enfermeira nessa situação?

1. A enfermeira deve respeitar a autonomia do paciente, mesmo que a família seja contra, assegurando que os desejos expressos pelo paciente sejam priorizados, desde que ele esteja cognitivamente apto para tomar suas próprias decisões (Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, 2023).

2. A enfermeira deve consultar o médico responsável para garantir que o plano de cuidados está em conformidade com a decisão do paciente, além de discutir as implicações legais e éticas da recusa de tratamentos (COFEN, 2023).

3. A enfermeira deve comunicar à família que a decisão do paciente é soberana e protegida por direitos legais, explicando as consequências de suas escolhas com clareza e buscando manter um diálogo empático para minimizar o sofrimento familiar (Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, 2023).

4. A enfermeira deve documentar rigorosamente todas as interações, incluindo as decisões do paciente e as discussões com a família, assegurando que o prontuário reflita com precisão os desejos do paciente e as orientações seguidas pela equipe (COFEN, 2023).

5. A enfermeira deve seguir a vontade da família, especialmente se eles apresentarem um documento legal que os torna responsáveis pelas decisões médicas do paciente, mesmo que isso vá contra o desejo expresso do paciente (Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, 2023).

Alternativas:

Uma enfermeira trabalha em uma clínica de saúde mental e descobre que um paciente, que é figura pública, foi diagnosticado com uma condição psiquiátrica grave. Durante uma conversa informal, outro funcionário da clínica menciona o estado de saúde desse paciente para amigos fora do ambiente de trabalho, sem a autorização do paciente.

Com base nessa situação, avalie as ações que a enfermeira deve tomar, considerando os aspectos éticos e deontológicos envolvidos:

1. A enfermeira deve relatar imediatamente a violação de confidencialidade ao supervisor, uma vez que a quebra de sigilo profissional é uma infração ética grave e pode acarretar sanções legais e administrativas (Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, 2023).

2. A enfermeira deve abordar o funcionário responsável pela divulgação da informação e explicar que a quebra de sigilo profissional pode resultar em consequências sérias para o paciente e para o profissional envolvido, incentivando uma correção imediata (Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, 2023).

3. A enfermeira deve se distanciar do incidente, pois não tem envolvimento direto com a violação do sigilo e, portanto, não possui obrigação ética de relatar a situação, desde que o supervisor seja informado de outra forma (Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, 2023).

4. A enfermeira deve notificar o paciente da violação de sua privacidade, conforme as diretrizes éticas que exigem que o paciente seja informado de qualquer incidente que envolva a confidencialidade de suas informações de saúde, para que medidas corretivas possam ser tomadas (Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, 2023).

5. A enfermeira deve assegurar que o ocorrido seja registrado no prontuário do paciente, documentando a violação de confidencialidade e as ações subsequentes, uma vez que essa documentação pode ser importante para proteger os direitos do paciente e garantir a transparência do processo (COFEN, 2023).

Alternativas:

Um servidor público em Queimadas-PB é acusado de receber propina para agilizar a tramitação de processos administrativos. Durante a investigação, foram descobertas outras irregularidades, como falsificação de documentos e desvio de verbas. Avalie as assertivas abaixo:

1. O crime de corrupção passiva se consuma com a simples solicitação ou aceitação da vantagem indevida, independentemente de sua efetiva entrega.

2. A falsificação de documento público é crime formal, consumando-se com a mera alteração ou inserção de dados falsos no documento.

3. O desvio de verbas públicas configura crime de peculato e pode ser praticado tanto por servidor público quanto por particular que, de alguma forma, detenha a posse ou guarda dos valores.

4. A pena para o crime de peculato é agravada se o agente utiliza o cargo para facilitar ou ocultar o crime, configurando o abuso de autoridade.

5. O crime de prevaricação ocorre quando o servidor retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Alternativas:

Em um caso que gerou grande repercussão em Queimadas-PB, um agente de segurança pública, em operação noturna, disparou contra um suspeito, acreditando que este estava armado e prestes a cometer um crime. Posteriormente, verificou-se que a vítima estava desarmada e não representava perigo. O agente alegou erro de tipo. Avalie as assertivas:

1. O erro de tipo ocorre quando o agente atua sem a consciência de que sua conduta preenche os elementos do tipo penal, podendo excluir o dolo e, em certas condições, a culpa.

2. O erro de proibição ocorre quando o agente, mesmo conhecendo os fatos, desconhece a ilicitude da sua conduta, podendo ser excluído se invencível.

3. O erro sobre a pessoa implica na aplicação da teoria da equivalência, segundo a qual o agente responde como se tivesse atingido a pessoa que pretendia atingir.

4. No erro de tipo, se evitável, o agente responde pelo crime culposo, se previsto na lei, mas se o erro for inevitável, exclui-se o dolo e a culpa.

5. A obediência hierárquica, quando invocada em erro de proibição, só afasta a culpabilidade se a ordem não for manifestamente ilegal.

Alternativas:

Um indivíduo é acusado de cometer três crimes distintos em um curto espaço de tempo na cidade de Queimadas-PB: furto, roubo e lesão corporal grave. Durante o processo, o juiz aplica a pena em regime inicial fechado, considerando a gravidade dos delitos e o concurso material de crimes. Avalie as assertivas:

1. No concurso material de crimes, as penas são aplicadas cumulativamente, resultando em uma soma das penas de cada crime.

2. A fixação da pena deve considerar as circunstâncias judiciais, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e as consequências do crime.

3. A suspensão condicional da pena pode ser aplicada se a pena total não ultrapassar dois anos, mesmo que se trate de crimes cometidos em concurso.

4. A reincidência é circunstância agravante que deve ser considerada na dosimetria da pena, mas não impede a concessão do regime semiaberto.

5. A unificação das penas é obrigatória nos casos de concurso formal de crimes, onde o agente, com uma única conduta, realiza dois ou mais crimes, aplicando-se a pena do crime mais grave aumentada.

Alternativas:

Em um caso que chocou a população de Queimadas-PB, um motorista embriagado causou um acidente que resultou na morte de um pedestre. Durante o julgamento, a defesa alegou que a vítima, ao atravessar a rua fora da faixa de pedestres e em local escuro, teria contribuído para o resultado fatal. Avalie as assertivas abaixo:

1. A relação de causalidade, na teoria penal, estabelece que a conduta deve ser causa direta e imediata do resultado para que o agente possa ser responsabilizado penalmente.

2. A teoria da equivalência dos antecedentes exige que todos os fatos que concorreram para o resultado sejam considerados causas, cabendo ao juiz valorá-los.

3. A superveniência de causa independente, se por si só produz o resultado, rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do agente.

4. A culpa é aferida quando o resultado advém de uma conduta negligente, imprudente ou imperita, sendo necessário que a conduta seja dolosa para que haja a responsabilidade penal.

5. O princípio da imputação objetiva exclui a culpabilidade do agente quando a conduta da vítima contribui de forma decisiva para a produção do resultado.

Alternativas:

No âmbito de uma auditoria tributária realizada em Queimadas, foi identificada a sonegação de impostos por parte de uma grande empresa local. A fiscalização aplicou multas e determinou a correção dos valores devidos com base no Código Tributário do município. A empresa, por sua vez, contestou as penalidades, alegando que a fiscalização foi arbitrária e que as multas aplicadas ultrapassam os limites estabelecidos na legislação. Considere as afirmativas abaixo:

1. A fiscalização tributária é uma atividade administrativa vinculada, regida pelos princípios da legalidade e impessoalidade, e deve observar o devido processo legal, garantindo ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa.

2. As infrações tributárias são penalizadas conforme o Código Tributário, que estabelece multas proporcionais à gravidade da infração e à reincidência do contribuinte, sendo vedada a aplicação de penalidades que tenham caráter confiscatório.

3. O processo administrativo fiscal é um instrumento essencial para a garantia dos direitos do contribuinte, permitindo a revisão das decisões fiscais e a impugnação de atos administrativos que violem a legislação tributária.

4. As penalidades aplicadas pela fiscalização tributária, como multas e juros de mora, devem observar os limites estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, não podendo ultrapassar o valor do tributo devido, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade.

5. A revisão das penalidades aplicadas por infrações tributárias compete exclusivamente ao poder judiciário, sendo vedado ao município, através de sua administração tributária, alterar ou reduzir as multas estabelecidas pelo fiscal.

Alternativas:

O município de Queimadas instituiu uma nova taxa sobre o exercício do poder de polícia, cobrando uma contribuição dos comerciantes locais para financiar a fiscalização das atividades comerciais. Um grupo de comerciantes questionou a legalidade dessa taxa, argumentando que ela viola as limitações da competência tributária previstas na Constituição Federal, especialmente no artigo 156. Considere as afirmativas abaixo:

1. A Constituição Federal, no artigo 156, estabelece as competências tributárias dos Municípios, incluindo a possibilidade de instituir taxas pelo exercício do poder de polícia, desde que essas taxas estejam vinculadas ao custo da atividade estatal específica e não se convertam em fonte de receita desproporcional.

2. A taxa pelo exercício do poder de polícia deve estar diretamente relacionada à atividade de fiscalização e controle, sendo vedada a cobrança que tenha natureza de imposto, caracterizada pela arrecadação sem uma contraprestação direta ao contribuinte.

3. A competência tributária municipal é limitada pelos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e não-confisco, sendo vedada a instituição de tributos que não respeitem essas limitações.

4. A contribuição de melhoria é um tributo de competência municipal, vinculado ao aumento de valor de um imóvel decorrente de obra pública, mas sua instituição deve observar o princípio da proporcionalidade em relação ao benefício auferido.

5. A cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia é permitida pela Constituição, mesmo que a atividade estatal financiada pela taxa seja apenas potencial e não efetivamente realizada, desde que haja previsão legal.

Alternativas:

O município de Queimadas, buscando aumentar sua arrecadação, decidiu implementar uma nova política de fiscalização do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Entretanto, uma empresa local contestou a nova base de cálculo do ISS, alegando que a cobrança excede os limites estabelecidos pela Constituição Federal. Além disso, os proprietários de imóveis questionaram o aumento da alíquota do IPTU, alegando que a medida viola o princípio da capacidade contributiva. Considere as afirmativas abaixo:

1. O Imposto Sobre Serviços (ISS) é de competência dos Municípios, incidindo sobre a prestação de serviços definidos em lei complementar, e sua base de cálculo deve respeitar os limites constitucionais, sendo vedada a sua incidência sobre operações de exportação de serviços para o exterior.

2. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é de competência municipal e sua alíquota pode ser progressiva em razão do valor do imóvel, como forma de garantir a justiça fiscal, desde que respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

3. A cobrança de ISS sobre a locação de bens móveis é constitucional, pois a natureza jurídica do tributo permite a ampla incidência sobre quaisquer prestações de serviço, independentemente da natureza contratual envolvida.

4. A alíquota mínima para o ISS, conforme definido pela Lei Complementar 157/2016, é de 2%, sendo vedado aos municípios reduzir esse percentual, mas é permitido majorá-lo em até 10%, conforme decisão do legislativo local.

5. A majoração da alíquota do IPTU deve ser pautada pelo princípio da capacidade contributiva, mas o aumento desproporcional em relação ao valor venal do imóvel pode ser considerado inconstitucional, por violar os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.

Alternativas:

Um contribuinte de Queimadas-PB é autuado por não declarar corretamente o valor do ISS devido, o que gerou uma diferença significativa no montante pago. Após a notificação, o contribuinte interpõe recurso administrativo alegando que houve erro material no preenchimento da guia de recolhimento. A discussão recai sobre a aplicação de penalidades, a correção dos valores devidos e o procedimento para a revisão da autuação fiscal.

1. As penalidades por infrações tributárias podem ser aplicadas automaticamente, uma vez que as infrações estão previstas na legislação municipal, independentemente da gravidade do erro.

2. O processo administrativo fiscal deve garantir ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação específica do município.

3. A correção dos valores devidos em caso de erro material na guia de recolhimento pode ser feita diretamente pela administração tributária, desde que não haja indícios de fraude ou dolo por parte do contribuinte.

4. O município de Queimadas-PB pode estabelecer prazos específicos para a interposição de recursos administrativos, respeitando os limites impostos pela legislação federal.

5. A revisão de autuação fiscal pode ser requerida pelo contribuinte dentro do prazo estabelecido para o recurso, sendo obrigatória a suspensão da exigibilidade do crédito até a decisão final.

Alternativas: