Segundo a Lei Orgânica do Município ,no seu Artigo 185, Os atos de improbidade administrativa importarão:

I. A suspensão dos direitos políticos,

II. A perda da função pública,

III. A indisponibilidade dos bens

IV. O ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

São corretas:

Segundo o artigo 11 da Lei Orgânica de Queluz é vedado ao Município:

I – subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político partidária ou fins estranhos à administração;

II – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

III – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

IV - dispensar às microempresas e as empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado.

São corretas:

Ainda de acordo com a Lei Orgânica de Queluz, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica de Queluz é garantido a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará através de audiências públicas, conselhos populares, do livre acessos as informações, e demais formas previstas em lei, e ainda mediante:

Complete segundo a Constituição Federal do Brasil:

Como condição para a aquisição da estabilidade, é a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Sobre as Emendas à Lei Orgânica do Município de Queluz/SP, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa incorreta no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Queluz/SP:

Qual o Regime Jurídico adotado pelo Município de Queluz/SP, previsto no Capitulo VIII da Lei Orgânica do Município?

Qual o prazo de validade de um concurso público segundo a Lei Orgânica de Queluz?

De acordo com a Lei Orgânica do município de Queluz ,compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

I – regime jurídico dos servidores.

II – criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.

III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.