Julgue as seguintes afirmativas sobre a Lei nº 14.133 que trata de Licitações e Contratos Administrativos:

I. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

II. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

III. São modalidades de licitação: pregão; concorrência; concurso; leilão; diálogo competitivo.

IV. É dispensável a licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; para contratação que envolva valores inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

São corretas as afirmativas:

Complete: Conforme Lei 14.133, a Administração poderá convocar, com antecedência mínima de úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados

Os Projetos do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Queluz/SP, observarão as seguintes diretrizes:

Assinale a alternativa correta.

Sobre os Atos Oficiais, é INCORRETO afirmar que:

As autarquias são entidades que compõem a:

São características da administração pública:

I. A atividade da Administração Pública é de execução: presta serviços públicos e pratica atos administrativos através de seus órgãos e agentes.

II. A Administração Pública é um instrumento do Estado para a promoção do desenvolvimento do país e do bem comum da sociedade. É o meio de que se valem o Estado e o Governo para realização de seus fins.

III. A estrutura da Administração Pública não obedece a uma hierarquia. Não há subordinação dos órgãos inferiores aos superiores.

IV. Ao prestar serviços públicos e praticar atos administrativos, a Administração Pública obedece a normas jurídicas e técnicas. O desvio dessas normas invalidará o ato praticado e responsabilizará o agente que o praticou.

São corretas as afirmativas:

Quanto a Lei Federal nº 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21, que estabelece em seu Art. 17-D que:

A ação por improbidade administrativa é , de caráter , destinada à aplicação de sanções de caráter previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas:

Quanto a Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que:

Em relação à vedação a prática do nepotismo, a competência para legislar sobre a matéria é correto afirmar que:

Observando o regime jurídico de direito público descrito na Lei Federal n° 8.666/1993, quanto às características dos contratos administrativos, responda marcando a alternativa correta: