A Resolução CFESS nº. 273/93 instituiu o Código de Ética Profissional da/o Assistente Social, normatizando o exercício profissional para que sejam preservados os direitos e deveres profissionais e que esses valores sejam “retraduzidos no relacionamento entre assistentes sociais, instituições/organizações e população”. Nesse sentido, são direitos do Assistente Social, com exceção de:

A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Conforme disposto na Lei, dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência moral:

A política nacional do idoso (Lei nº. 8.842/94) tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Constituem diretrizes da política nacional do idoso, com exceção de:

De acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB SUAS (Resolução CNAS nº. 33 de 12/12/2012) o processo de acompanhamento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS, realizado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, se dará por meio de:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Para ter direito ao BPC:

I. É preciso ter contribuído para o INSS.
II. É necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo.
III. O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ser feito antes mesmo de o benefício ser solicitado.

A política de assistência social oferece um conjunto de serviços para garantir que o cidadão não fique desamparado quando ocorram situações inesperadas, nas quais a sua capacidade de acessar direitos sociais fique comprometida. Considerando o Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), assinale a alternativa incorreta:

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93) explica que a assistência social se organiza pelas proteções sociais básica e especial, as quais serão ofertadas principalmente:

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada:

I. Á articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência.
II. Á prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
III. Á prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência.

Considerando os dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a respeito do Município de Quirinópolis/GO, assinale a alternativa correta: