O artigo 893 da CLT prevê que das decisões são admissíveis os seguintes recursos, EXCETO:

Conforme artigo 433 da CLT, o contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar:

Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após, configura o crime de:

“João, brasileiro, 35 anos, imputável, residente e domiciliado em Niterói-RJ, utilizando-se de computador e arquivos de sua propriedade, por meio de servidor de internet hospedado em território brasileiro, divulgou, em blog criado e mantido por ele, fotos de crianças de 3 a 10 anos.”

Agindo assim, João:

O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal brasileiro, no artigo 107, determina que o indulto é:

“Para atrair investimentos e gerar mais riquezas e renda para sua região, governos promovem incentivos variados para as empresas (isenção de impostos, criação de infraestrutura e até a construção das instalações das empresas com dinheiro público).”

A esse comportamento governamental se dá o nome de:

A Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional, no artigo 97, determina que a instituição de tributos será estabelecida por:

Segundo o diretor técnico do IBPT, João Olenike, quando uma pessoa compra ou monta uma cesta de chocolates, mais de um terço do valor gasto vai para as mãos do governo. “A cada 100 reais gastos com uma cesta, 35 reais vão para os cofres públicos", afirma Olenike. Segundo ele, com o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o percentual de impostos pagos na compra do chocolate caiu 1,2%. “A CPMF incidia em várias fases, do produtor de cacau até a venda.”

A incidência referida por Olenike recebe o nome de:

Decorre do artigo 1.231 do Código Civil que a propriedade:

De acordo com o artigo 579 do Código Civil, é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e se perfaz com a tradição do objeto: