“O artigo 5º, XV, da Constituição Federal de 1988, prevê: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.”

Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, ou seja, seu alcance é:

“Há no mundo jurídico dois grandes modelos de controle de constitucionalidade: o europeu - desenvolvido por Hans Kelsen e positivado na Constituição da Áustria de 1º de outubro de 1920 - e o modelo solidificado com a jurisprudência norteamericana, notadamente no julgamento do caso Marbury versus Madison, em 1803, com o voto vencedor do Chief of Justice John Marshall.”

Este segundo modelo de controle de constitucionalidade é chamado de:

“Pessoas jurídicas de Direito Privado criadas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública. Têm por finalidade prestar serviço público que permita exploração no mundo empresarial ou exercer atividade econômica de interesse coletivo. São criadas a partir de autorização por lei específica, tendo o Poder Executivo a responsabilidade de tomar as providências complementares para sua instituição.”

A definição corresponde às Entidades:

“Ao longo dos últimos anos, vem-se verificando um lento e contínuo processo de reforma da disciplina das licitações públicas. A sistemática original da Lei n. 8.666/93 sofreu diversas alterações.”

A principal alteração consistiu na:

O Brasil tem experimentado nos últimos anos complexo processo de reformas em sua estrutura decorrente da nova ordem econômica instalada no mundo: o neoliberalismo. Neste contexto, e para satisfazer interesses globalizados, foi realizada a reforma administrativa com a edição da emenda constitucional nº. 19, de 4 de junho de 1998, que, alterando o artigo 37 da CF/88, incluiu no ordenamento jurídico brasileiro, de forma expressa, o princípio da:

“Nos termos do artigo 134 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, é o órgão do Estado destinado à prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população desprovida de recursos para pagar honorários de advogado e os custos de uma postulação ou defesa em processo judicial, ou extrajudicial, ou, ainda, de um aconselhamento jurídico.”

A definição constitucional faz referência à (ao):

O atual vice-governador do Estado do Paraná, Flávio Arns, acumula, também, o cargo de secretário, posto que comanda a Secretaria Estadual da:

Pode-se afirmar que Responsabilidade é:

I. Não estar em condições de responder pelos atos praticados.

II. Articular desculpas para justificar as razões das próprias ações.

III. Quando alguém infringe uma de suas responsabilidades cívicas, respondendo pelo seu ato perante a justiça.

IV. A ação humana é restrita à responsabilidade pessoal, não tem interesse público.

Assinale a alternativa correta:

No conceito de Análise e Distribuição do Trabalho, podemos afirmar que:

Relativo às definições para Ética, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) Ramo da filosofia que busca estudar e indicar o melhor modo de viver no cotidiano e na sociedade.

( ) Não deve ser confundida com a lei, embora com certa frequência a lei tenha como base princípios éticos.

( ) Não está relacionada à opção, ao desejo de realizar a vida, mantendo com os outros relações justas e aceitáveis.

( ) Não é algo superposto à conduta humana, pois todas as nossas atividades envolvem uma carga moral.

Assinale a sequência correta: