Questões do Concurso Pref. Rancho Queimado-RS - Fênix

3616044 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS

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Técnico de Contabilidade
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Demais Normas e Legislações
MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 10ª edição, estabelece regras para a contabilização no setor público. Uma das funções principais do MCASP é:

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3616043 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS

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Técnico de Contabilidade
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ConceitosConceito de Tributo

A Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre o conceito de tributo, é correto afirmar que:

A

Tributo é uma penalidade imposta ao contribuinte por inadimplência.

B

Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, instituída em lei e de natureza contratual.

C

Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, instituída em lei, que não constitui sanção por ato ilícito.

D

Tributo é facultativo, podendo ser pago conforme a vontade do contribuinte.

E

Tributo é uma prestação em bens ou serviços, obrigatória em casos de emergência.

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3616042 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS

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Técnico de Contabilidade
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, estabelece novas regras para a contratação pública. Um dos princípios fundamentais dessa lei é o princípio da:

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3616041 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS

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Técnico de Contabilidade
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece normas sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes federados. Com base nos artigos 70 a 75, é correto afirmar que:

A

A fiscalização contábil e financeira é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.

B

O Congresso Nacional exerce a fiscalização contábil e financeira com o auxílio dos Tribunais de Contas.

C

A fiscalização orçamentária abrange apenas a União, excluindo estados e municípios.

D

O Poder Judiciário não participa das ações de controle financeiro.

E

A fiscalização não pode ocorrer de forma concomitante com a execução das despesas.

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3616040 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos. Entre os princípios orçamentários previstos nessa lei, destaca-se o princípio da:

A

Exclusividade, que determina que o orçamento deve conter apenas matéria financeira.

B

Anualidade, que estabelece que o orçamento deve ser planejado para um período de dois anos.

C

Flexibilidade, permitindo ajustes ilimitados durante o exercício financeiro.

D

Unidade, que permite a existência de múltiplos orçamentos dentro de um mesmo ente público.

E

Universalidade, que determina que todas as receitas e despesas do ente público devem constar no orçamento.

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3616039 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS

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Técnico de Contabilidade
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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções aos agentes públicos que pratiquem atos contrários à moralidade administrativa. Entre os atos considerados ímprobos, está:

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3616038 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS

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Técnico de Contabilidade
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Rio Grande do Sul - RSRancho Queimado-RS

O Código Tributário Municipal de Rancho Queimado-SC define as normas relativas à tributação de competência do município. Sobre os tributos municipais, assinale a alternativa correta:

A

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é o único tributo de competência municipal.

B

A base imponível do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do bem alcançado pela tributação.

C

As taxas de serviço público são cobradas apenas para imóveis comerciais.

D

O município não tem competência para instituir contribuições de melhoria.

E

O Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) é cobrado apenas em transações de imóveis rurais.

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3616037 Ano: 2024
Disciplina: Atendimento ao Público
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS

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Assistente Administrativo
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Qualidade no Atendimento ao Público
Atendimento de Qualidade

O atendimento ao público é uma função essencial para assistentes administrativos. Qual das seguintes práticas não é recomendada no atendimento presencial de usuários?

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3616036 Ano: 2024
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS

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Assistente Administrativo
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Documentos OficiaisRelatórios

Na correspondência oficial, cada documento segue uma estrutura rígida para garantir a formalidade. Quando se trata de relatórios gerenciais, qual é a principal característica que os diferencia de outros documentos oficiais?

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3616035 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS

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Assistente Administrativo
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Licitações

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações ao processo de licitações. Qual dos procedimentos abaixo não é permitido pela nova lei?