Conforme estabelecido no Art. n° 24. Da Lei Maria da Penha, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as algumas medidas, dentre elas incluem-se:
I.A proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
II.A suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
III.A prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
É CORRETO o que se afirma em:

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde em condições dignas de existência. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que:

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Conforme estabelecido em sua disposição, a assistência social tem como um de seus objetivos:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Conforme estabelecido em sua disposição, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.
(__)As obrigações previstas nesta Lei excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
(__)O descumprimento das normas de prevenção não acarretará responsabilidade tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, conforme estabelecido nesta Lei.
(__)As crianças e os adolescentes possuem direito à informação, cultura, lazer, esportes, entretenimento, espetáculos, produtos e serviços, desde que não levem em consideração sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Conforme previsto no Art. n° 19 da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, sendo necessária a audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.
(__)As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
(__)O juiz não poderá, mesmo que a pedido do Ministério Público ou da vítima, conceder novas medidas protetivas de urgência ou revisar aquelas já concedidas, caso julgue necessário para a proteção da vítima.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Conforme estabelecido na Lei n° 10.741 que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. As funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica. Diante disso, compete ao Ministério Público instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:
I.Expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar.
II.Requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias.
III.Requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas.
É CORRETO o que se afirma em:

A Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Conforme estabelecido em sua disposição, esta lei é destinada a:

De acordo com capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se refere ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.
I.O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
II.O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
III.Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
É CORRETO o que se afirma em:

Conforme estabelecido no capítulo II do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que se refere a igualdade e a não discriminação, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
(__)Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
(__)É vedado comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

De acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha, ao lidar com casos de violência doméstica e familiar, a autoridade policial é obrigada a tomar diversas medidas para garantir o atendimento adequado à mulher em situação de vulnerabilidade, assegurando sua proteção e buscando a responsabilização do agressor. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:
(__)A autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
(__)A autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
(__)A autoridade policial deverá, entre outras providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: