Prova Completa: Assistente Administrativo (Pref. Rio Bonito-RJ - IBEG

343134 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Assistente Administrativo
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Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Assinale a opção que não corresponde a um dos documentos, listados pela Lei 1.822 de 2013, de apresentação obrigatória no momento da posse:

A

Declaração de participação de gerência ou administração de empresa privada ou se é empresário.

B

Histórico escolar que englobe todo o ensino exigido para o cargo ocupado.

C

Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

D

Prova de aptidão física e mental para o exercício do cargo, constante de atestado médico oficial.

E

Declaração de percepção de provento de aposentadoria decorrente de cargo ou emprego público.

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343133 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Assistente Administrativo
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Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

No tocante ao regime jurídico apresentado pela Lei 1.822 de 2013, assinale a alternativa correta:

A

Quadro de pessoal é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público.

B

Classes são os graus dos quadros de pessoal, hierarquizados em cargos, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional.

C

Cargo Público é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito da promoção do servidor.

D

Carreira é o conjunto de cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de cada Poder, autarquia ou fundação pública municipal.

E

São servidores públicos aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

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343132 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Assistente Administrativo
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Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Tendo como base os direitos dos servidores públicos civis assegurados pela Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a única alternativa que lá não está elencado:

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343131 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Assistente Administrativo
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Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Segundo a Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, a Administração Pública Municipal é:

A

O conjunto de órgãos institucionais, materiais, financeiros e humanos destinados à execução das decisões do governo local.

B

A única instituição competente para prestação de serviços que sejam de interesse da sociedade e do Município de Rio Bonito.

C

A única responsável pela preservação e promoção do bem estar da população local.

D

A confluência de instituições públicas e privadas destinadas à defesa dos direitos transindividuais.

E

O poder público responsável por aprovar gastos com infraestrutura de cunho coletivo.

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343130 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Assistente Administrativo
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Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

A

As empresas públicas realizam atividades da administração pública direta.

B

O Princípio da Legalidade não se aplica às atividades administrativas do Município de Rio Bonito.

C

Apenas os maiores de 18 (dezoito) anos podem dar conhecimento á autoridade municipal de irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público.

D

É facultado ao prefeito, por meio de decreto, criar ou extinguir autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações municipais.

E

A administração pública municipal é fundacional quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.

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343129 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Assistente Administrativo
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Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Considerando as regras sobre provimento, descritas na Lei 1.822 de 2013, assinale a alternativa correta:

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343128 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Assistente Administrativo
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Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

No tocante às regras constantes na Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

A

A associação sindical é de cunho obrigatório para os servidores públicos do Município de Rio Bonito.

B

Não se aplica, aos servidores públicos municipais das administrações diretas e indiretas, o exercício do direito de greve.

C

O servidor público municipal que estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou Municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

D

É vedada a imposição de aposentadoria compulsória aos servidores públicos do Município de Rio Bonito.

E

Sentença judicial transitada em julgado não é meio hábil para acarretar, para o servidor público estável, a perda de seu cargo.

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343127 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

A Lei 1.822 de 2013 prevê a possibilidade de remoção dos servidores do Município de Rio Bonito, assim sendo, analise os itens abaixo e assinale a alternativa que corresponde às formas de remoção listadas na citada lei I. por incompatibilidade psíquica. II. de ofício, no interesse da Administração. III. por requisição do governo estadual. IV. por permuta. V. a pedido do servidor.

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343126 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Assistente Administrativo
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa correta segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro:

A

Cabe exclusivamente aos Municípios estabelecer as sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente das sanções criminais previstas em lei.

B

O direito de petição e representação aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou para coibir ilegalidade ou abuso de poder depende do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância.

C

Apenas aos desempregados é concedida a gratuidade na obtenção de registro e de certidão de óbito.

D

O povo é o sujeito da Vida Política e da História do Estado do Rio de Janeiro.

E

Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos, sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade.

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343125 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Rio de Janeiro - RJ

Tendo como base as disposições da Lei 3.189 de 1999 do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta:

A

O RIOPREVIDÊNCIA é uma empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Estado.

B

A instituição do RIOPREVIDÊNCIA tem como finalidade arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro.

C

O RIOPREVIDÊNCIA opera em conta conjunta com uma das pertencentes ao Tesouro Estadual.

D

É vedado ao Poder Executivo incorporar, ao patrimônio e do RIOPREVIDÊNCIA, os créditos de natureza previdenciária devidos ao Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ.

E

O Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA é composto por 10 (dez) membros.