Questões do Concurso Pref. Rio Bonito-RJ - Referência

3306804 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Procurador Municipal
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

O Instrumento que formaliza parceria proposta pela Administração Pública, envolvendo transferência de recursos financeiros, é CORRETAMENTE definido como:

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3306803 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Procurador Municipal
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LicitaçõesLei 14.133/2021

O Pregão, enquanto modalidade licitatória, pode ser CORRETAMENTE definido, nos termos expressos da Lei de Licitações, como:

A

Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços, cujo critério de julgamento deverá ser o de menor preço.

B

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços, compras e aquisição de bens cujo critério de julgamento deverá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços, compras e aquisição de bens cujo critério de julgamento poderá ser o de maior desconto.

D

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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3306802 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Procurador Municipal
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Considerando as normas aplicáveis às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, marque a opção CORRETA.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável e se enquadrar nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, dispensadas aquelas em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável e se enquadrar nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, dispensadas aquelas em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, exigindo-se processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

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3306801 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Procurador Municipal
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Na seara da Execução Fiscal, é CORRETO afirmar:

A

É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

B

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, prescindível a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

C

A extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, implica em renúncia de receita, com previsão sancionatória na Lei de Improbidade Administrativa.

D

O trâmite de ações de execução fiscal impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, dependendo de decisão judicial para tanto.

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3306800 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Procurador Municipal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações
Processo Tributário e Execução FiscalDireito Tributário Penal

Sobre a Apropriação Indébita Tributária, é CORRETO afirmar:

A

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.

B

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer em operações próprias, não em razão de substituição tributária.

C

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer em razão de substituição tributária, configurando atipicidade em operações próprias.

D

Haverá atipicidade em relação ao crime de apropriação indébita tributária quando ocorrer em operações próprias ou em razão de substituição tributária.

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3306799 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

São Legitimados Universais para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO:

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3306798 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Considerando as disposições constitucionais sobre controle de constitucionalidade e declarações de inconstitucionalidade, marque a opção CORRETA sobre o entendimento da regra da full bench.

A

A observância da cláusula da reserva de plenário é necessária na hipótese de interpretação conforme a Constituição, aplicando-se às decisões de juízes singulares, das turmas recursais dos juizados especiais, e, ainda, ao caso de não recepção de normas anteriores à Constituição.

B

A regra da full bench, também conhecida como cláusula de reserva de plenário, é um requisito para que lei ou ato normativo do Poder Público seja declarado inconstitucional, qual seja o voto da maioria dos membros do tribunal.

C

A exigência, conhecida como cláusula de reserva de plenário, deve ser observada apenas no controle difuso.

D

A exigência, conhecida como cláusula da reserva de plenário, é necessária na hipótese de reconhecimento da constitucionalidade.

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3306797 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Considerando o instituto denominado de “efeito backlash” como fruto do diálogo institucional entre Poderes Legislativo e Judiciário, marque a opção CORRETA.

A

A reversão judiciária de uma norma editada pelo Legislativo, declarando ou não a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, é conhecida como uma espécie de efeito backlash (backlash effect).

B

A reversão judiciária de uma norma editada pelo Legislativo, declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, é conhecida como uma espécie de efeito backlash (backlash effect).

C

O efeito backlash é uma intensa e sustentada rejeição pública a uma decisão judicial, acompanhada de medidas agressivas para resistir a essa decisão e remover a sua força legal.

D

O efeito backlash é uma reação minoritária contra uma decisão majoritária, visto que, para tutela dos direitos, é comum que o Judiciário contrarie o interesse da minoria.

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3306796 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito

Nos termos do Código Tributário Nacional, sobre o prazo prescricional para Ação de Repetição de Indébito Tributário, é CORRETO afirmar:

A

O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN, pois é condição necessária antes de ingressar no Judiciário.

B

O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN e prazo da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

C

O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN.

D

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

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3306795 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

Acerca dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, marque a opção CORRETA.

A

A Dívida Ativa da Fazenda Pública consiste apenas na dívida tributária, abrangendo atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

B

Até o oferecimento de embargos à execução, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

C

A falta dos elementos da Certidão de Dívida Ativa, exigidos em lei, enseja a sua revogação.

D

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa e será autenticada pela autoridade competente.