Conforme a Resolução nº 269/2006 — Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS), a gestão do trabalho no âmbito do SUAS deve, EXCETO:

Em conformidade com o Código de Ética Profissional, é vedado ao(à) Assistente Social:

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I. Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e na defesa de seus interesses e suas necessidades.

II. Pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que esteja sendo exercidos por colega.

III. Adulterar resultados e fazer declarações falaciosas sobre situações ou estudos de que tome conhecimento.

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Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o acesso à informação e à comunicação, os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:

I. Subtitulação, por meio de legenda oculta.

II. Janela com intérprete de Libras.

III. Audiodescrição.

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Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, o acesso universal e igualitário ao SUS para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e das instituições públicas de determinadas esferas de governo. Sobre essas esferas, analisar os itens abaixo:

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I. Federal.

II. Estadual.

III. Municipal.

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Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, sobre o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, trata-se de função cabível ao Estado, EXCETO:

Em consonância com a Constituição Federal, a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, entre outros, a(o):

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I. Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

II. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

III. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

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Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Municipal nº 740/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

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(_) Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.

(_) O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou destituído do cargo em comissão ou que tiver sua disponibilidade cassada terá de repor a quantia de uma só vez.

(_) Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, ele deverá fazer jus a diárias.

De acordo com a Lei Municipal nº 740/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre gratificações e adicionais, analisar os itens abaixo:

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I. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de dois por cento ao ano de serviço público, prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do padrão ou nível e classe à qual o servidor ocupante de cargo efetivo pertencer.

II. A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração à qual o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

III. Os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas farão jus a um adicional incidente sobre o valor do vencimento básico inicial da carreira geral dos servidores públicos municipais.

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Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 740/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, ele terá direito a gozo de férias na seguinte proporção:

I. 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes.

II. 20 dias corridos, quando houver de 6 a 14 faltas.

III. 10 dias corridos, quando houver de 15 a 23 faltas.

Está(ão) CORRETO(S):