A interação do orçamento fiscal de seguridade social com o de investimento das empresas estatais está previsto no Art. 165 da Constituição Federal. Essa integração permite apropriar todas as despesas do setor público federal no Orçamento Geral da União, o que atende, no caso específico, aos seguintes princípios orçamentários:

O controle externo do Governo Federal que compreende a apreciação das contas do Presidente da República, o julgamento das contas dos administradores e dos demais responsáveis por bens e valores públicos, entre outros, é exercido pelo:

São elementos do ato administrativo:

De acordo com o Art. 174 da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com o fim de:

Com referência ao atributo da executoriedade, pode-se afirmar que:

Constituem princípios constitucionais da Administração Pública:

Estando a petição inicial de improbidade administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de:

Um posto médico mantido por entidade religiosa reflete o exercício de:

As Parcerias Público-Privadas (PPP) foram instituídas no Brasil devido, principalmente, à falta de capacidade do setor público brasileiro para realizar investimentos de infraestrutura, considerando a escassez de recursos. As PPP correspondem a um contrato administrativo de concessão de obras ou de serviços públicos que poderá ser firmado com os órgãos da administração pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas – direta ou indiretamente – pela União, Estados e Distrito Federal e municípios. No que diz respeito a esse tipo de contratualização, é possível afirmar que:

Constitui traço distintivo entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista: