Prova Completa: Agente Fazendário (Pref. Rio Janeiro-RJ - ESAF

791531 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Agente Fazendário
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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da Constituição

Dentro dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e particularmente sobre aqueles que regem as relações internacionais da República, é incorreto afirmar que é um desses princípios a(o):

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791529 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Ainda sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é correto afirmar:

A

que é competência comum dos Estados e do Distrito Federal, mas não explicitamente dos Municípios, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

B

que compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e de competência municipal.

C

que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas especificamente para si.

D

que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observado o disposto na legislação federal.

E

que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tributário.

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791526 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à informação, é correto afirmar

A

que todos têm direito a receber dos órgãos públicos e das entidades privadas informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

B

que todos têm direito a receber dos órgãos públicos e dos registros e bancos de dados de entidades de caráter público informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Estado e à inviolabilidade da própria intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

C

que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão presta- das no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Estado e à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

D

que os agentes públicos têm direito a receber das entidades de caráter público informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo fixado em regulamento executivo.

E

que todos têm direito a receber das entidades de caráter público informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas, quando autoriza- do pelo Poder Executivo competente, no prazo da lei, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

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791525 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Honra
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

No âmbito dos direitos fundamentais individuais é incorreto afirmar:

A

que ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, salvo, em último caso, por ordem de autoridade judicial ou administrativa competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

C

que a casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo contudo nela se penetrar sem consentimento do morador, durante o dia ou a noite, em caso de flagrante delito.

D

que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

E

que é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações estabelecidas pela lei.

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791524 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar:

A

que são bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, incluindo os recursos minerais inclusive os do subsolo.

B

que compete privativamente à União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

C

que compete exclusivamente à União editar normas gerais nacionais que disponham sobre legislação tributária.

D

que compete exclusivamente à União emitir moeda.

E

que é competência comum da União e dos demais entes da federação promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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791523 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre as disposições constitucionais em torno da Administração Pública, é incorreto afirmar:

A

que durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira, ressalvada apenas a prioridade em favor dos portadores de deficiência ou doença grave.

B

que a investidura em cargos ou emprego públicos, que são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros na forma da lei, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

que são princípios constitucionais gerais da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

D

que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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791521 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, é incorreto afirmar:

A

que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B

que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas a pró- pria constituição pode fazê-lo.

C

que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

D

que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas pode condicionar tal acesso ao prévio esgotamento das instâncias administrativas.

E

que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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791516 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao direito de propriedade, é correto afirmar:

A

que o direito de propriedade é garantido sempre que a propriedade atenda a sua função de valor imobiliário.

B

que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

C

que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, dispensada indenização posterior.

D

que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante posterior compensação tributária do valor devido ao proprietário.

E

que é garantido o direito de legado e, nos limites da lei, o direito de herança.

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791511 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos à associação, é correto afirmar:

A

que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pelo Poder Executivo municipal, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

C

que as associações só poderão ser compulsoria- mente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

D

que os civilmente incapazes poderão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associados.

E

que a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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791508 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Sobre os atos de competência das autoridades municipais do Estado do Rio de Janeiro, assinale a assertiva correta, de acordo com o Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980.

A

Os presidentes dos órgãos de deliberação coletiva, de natureza não consultiva, quando competentes para a prática de atos administrativos, expedirão portaria.

B

A resolução é ato de competência privativa dos órgãos de deliberação coletiva.

C

O decreto é ato de competência do Secretário- Chefe do Gabinete do Prefeito, com possibilidade de avocação pelo Prefeito.

D

A deliberação é ato de competência privativa dos secretários municipais.

E

Quando tratar de assunto pertinente à área de competência de mais de uma secretaria municipal ou de uma ou mais secretarias e o Gabinete do Prefeito ou outro órgão diretamente subordinado ao Prefeito, a resolução será de competência privativa do Prefeito.