A correspondência entre os valores e as aspirações de um povo e o texto constitucional confere a este último:

A Constituição Federal permite que os municípios instituam os seguintes impostos:

A alternativa que não corresponde a um direito ou a uma garantia constitucional é:

Os recursos naturais da plataforma continental são considerados bens:

A desafetação de bem público decorre de:

Quando forem apurados mais de uma infração ou mais de um débito, em uma mesma ação fiscal, o Fiscal de Rendas autuante deverá lavrar:

Só é legítima a atividade do administrador público se estiver condizente com preexistente norma geral, impessoal e abstrata que a autorize. O enunciado traduz o princípio da:

Com relação às sanções civis, penais e administrativas, é correto afirmar que:

A licitação é dispensável para contratar:

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital público majoritariamente do Estado, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é uma: