As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, existentes na decisão de primeira instância:

Para efeito de cobrança do imposto respectivo, a mudança de tributação predial para territorial ou de territorial para predial, prevalecerá a partir do:

O contribuinte que receba, antes ou durante a prestação dos serviços, dinheiro, bens ou direitos, como adiantamento ou quando o pagamento total do preço dos serviços for feito de forma antecipada, deve:

Não se incluem na base de cálculo do ISS:

Em caso de alteração da imposição tributária inicial, decorrente de diligência ou perícia realizada antes da decisão de primeira instância, adotar-se-á o seguinte procedimento:

Em relação à denominada avaliação contraditória, é verdadeira a afirmação de que:

Para caracterizar uma zona urbana, para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é necessária a existência concomitante dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

A situação que não enseja o levantamento da perempção pela autoridade lançadora, em caráter excepcional, em caso de apresentação intempestiva de impugnação, é:

Não se considera omissão de operações tributáveis pelo ISS, sujeita ao pagamento de multas fixadas na legislação: