A Fazenda Municipal poderá efetuar lançamentos complementares quando decorrentes de erro de:

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial é:

Para a cobrança da contribuição de melhoria, o Poder Executivo deverá:

É certo afirmar que a obrigação tributária acessória:

Na hipótese de promessa de compra e venda de bem imóvel com pagamento parcelado, a legislação tributária municipal prevê que o ITBI-inter vivos deve ser recolhido:

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

O valor do tributo a ser restituído em virtude de pagamento indevido:

É correto afirmar que a correção monetária do crédito tributário municipal:

Não é considerado contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

A responsabilidade por infração da legislação tributária: