No que diz respeito aos impostos sobre a importação e a exportação, conforme a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, analisar a sentença.

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes do território nacional (1ª parte). O imposto, de competência da União, sobre a exportação de produtos nacionais tem como fato gerador a entrada destes do território nacional (2ª parte).

A sentença está:

Tendo em vista a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, suspende a exigibilidade de crédito tributário:

A respeito da classificação das receitas orçamentárias, analisar a sentença:

As receitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas (1ª parte). As receitas orçamentárias de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas (2ª parte).

A sentença está:

Na área do orçamento público, esse princípio orçamentário elenca que as receitas e as despesas públicas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação. Fundamentando-se nisso, assinalar a alternativa que indica o princípio descrito.

Em relação ao balancete de verificação, assinalar a alternativa CORRETA.

Uma empresa utiliza o sistema de inventário permanente. Quando essa empresa faz uma compra de mercadorias para compor esse estoque, com incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em qual natureza e grupo de conta precisa ser contabilizado esse imposto:

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, para efeito de classificação de despesa, considera-se material permanente o de duração:

Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.

Il. Outorga de isenção.

Ill. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, __________ ou, na falta do estabelecimento, ________.