Considerando-se o diagrama abaixo, é INCORRETO afirmar que:

Segundo a Lei Orgânica do Município, são algumas infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Os Projetos de Lei que disponham sobre, por exemplo, a criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do Município são de iniciativa privativa do Prefeito. II. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos na forma disposta da legislação eleitoral. III. Será admitida emenda que aumente a despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito.
Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de, além de outras:

I. Emenda à Lei Orgânica.
II. Lei Complementar.
III. Resolução.

Estão CORRETOS:

Segundo a Lei Complementar nº 1.302/2003 - Código Tributário Municipal, a lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se, da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto, por exemplo:

I. capitulação legal do fato. II. natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. III. autoria, imputabilidade ou punibilidade.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma:
I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. II. Aceitar ou exercer, no município, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

Com base na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo. ( ) A autonomia do Município se expressa, por exemplo, pela eleição direta dos Vereadores, Prefeito e VicePrefeito. ( ) O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal.

De acordo com a Lei Complementar nº 1.302/2003 - Código Tributário Municipal, sobre o que dispõe em relação à obrigação tributária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória. ( ) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. ( ) A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:
I. O Poder Público buscará garantir, por meio de atos normativos necessários à preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais. II. Somente os agentes financeiros públicos promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais. III. O Poder Público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.
Está(ão) CORRETO(S):

Sobre a Lei nº 9.394/1996 - LDB, analisar os itens abaixo:
I. O atendimento educacional será realizado somente no espaço escolar. II. Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender as peculiaridades da clientela de educação especial. III. Entende-se por Educação Especial, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. IV. A oferta de Educação Especial tem início na Educação Infantil e estende-se ao longo da vida.
Estão CORRETOS: