O controle jurisdicional da Administração Pública é caracterizado pela:

I. Possibilidade de revisão de atos administrativos pelo Poder Judiciário para assegurar a legalidade e a legitimidade.
II. Fiscalização realizada exclusivamente por entidades de classe profissional.
III. Supervisão das atividades administrativas pelo próprio governo, sem interferência de outros poderes.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Em relação aos meios de controle jurisdicional, qual das seguintes ações é um instrumento específico para a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos frente à Administração Pública?

O controle parlamentar é uma das formas de fiscalização da Administração Pública. Como ele é exercido?

Em uma aula sobre o controle da Administração Pública, o professor explicou que o controle pode ser exercido de diversas formas, visando assegurar que as ações do poder público estejam em conformidade com os princípios legais e éticos. Com base nessa explicação, qual das seguintes alternativas representa um tipo de controle exercido sobre a Administração Pública?

Analise as assertivas a seguir, acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:

I. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença.
II. É permitida a prisão por dívida decorrente de inadimplemento de obrigação contratual.
III. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Está correto o que se afirma em:

O controle externo da Administração Pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, tem como objetivo principal:

Qual princípio da Administração Pública obriga o administrador a agir conforme a lei, sendo vedado agir contra ou além do que ela determina?

Quais são as características dos bens públicos que os diferenciam dos bens privados?

I. Imprescritibilidade.
II. Penhorabilidade.
III. Inalienabilidade relativa.

Está correto o que se afirma em:

Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e deveres dos servidores públicos:

I. A estabilidade é garantida após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.
II. Os servidores públicos têm direito à livre associação sindical.
III. É dever do servidor público recusar-se a atualizar seus conhecimentos técnicos e científicos.

Está correto o que se afirma em:

Analise as seguintes assertivas relacionadas ao Balanço Patrimonial na Contabilidade Pública:

I. O Ativo compreende os bens, direitos e valores a receber pela entidade.
II. O Passivo representa as obrigações financeiras e exigibilidades da entidade.
III. A Situação Líquida corresponde à diferença entre o total de Ativo e o total de Passivo, podendo indicar a situação deficitária da entidade.

Está correto o que se afirma em: