Sobre os tributos e a competência tributária, assinale a alternativa correta:

"Há que se registrar, também, que a Constituição embaralha, no tópico das "limitações do poder de tributar", princípios que amparam direitos fundamentais do cidadão (por exemplo, o direito à segurança jurídica, valor protegido por uma série de princípios constitucionais não estritamente tributários, como o da legalidade) e princípios que resguardam direitos do contribuinte (ou do cidadão na sua condição de contribuinte). Assim, o respeito à capacidade contributiva, a anterioridade da lei fiscal em relação ao exercício de aplicação do tributo e uma série de outras proposições que examinaremos adiante são tipicamente postulados tributários."
(Amaro, Luciano da Silva. Direito Tributário Brasileiro. 26. Ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. P. 116).

Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar n.º 125/2023 instituiu o Plano Diretor do Município de Rodeio, que abrange a totalidade do território do Município de Rodeio, adequando sua política de desenvolvimento territorial e urbanístico às diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade. Assinale  a alternativa correta acerca do disposto nesta norma:

A Nota Recomendatória Conjunta Atricon − IRB − Abracom CNPTC n.º 01/2024 "recomenda aos Tribunais de Contas do Brasil a adoção de medidas a serem observadas com o objetivo de contribuir para o aprimoramento dos procedimentos relacionados à cobrança de créditos tributários e não tributários." Baseado nessa norma, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:

(__)Tratando-se de nota dirigida aos Tribunais de Contas, e observando-se a necessária separação dos poderes prevista constitucionalmente, o documento não observa decisões judiciais acerca de assuntos como as execuções fiscais.

(__)Recomenda-se, para cobrança de créditos tributários e não tributários, a adoção de tentativa de conciliação ou de outras soluções de caráter administrativo, inclusive com a instituição de mesas permanentes de negociação fiscal, como medidas prévias à judicialização.

(__)A norma salienta a ilegalidade do ato de fixação de valor mínimo para legitimar o ajuizamento de ação de execução fiscal (alçada).

(__)A nota recomenda a edição de manuais, cartilhas e guias, inclusive no formato e-book, sobre a revisão e a padronização dos processos de trabalho e de normas legais adequadas ao propósito da desjudicialização da cobrança dos créditos fiscais.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Um servidor do setor de protocolo da Prefeitura Municipal recebe documento de cidadão que necessita de tramitação urgente. O servidor percebe que o requerimento contém erro formal que, se não corrigido, resultará em indeferimento posterior. O cidadão demonstra desconhecimento sobre as exigências documentais. A postura ética do servidor, nessa circunstância, relaciona-se com o valor de:

Em uma devolutiva periódica, uma servidora relata sentir que "recebe avaliações, mas não orientações", pois considera as falas de sua chefia vagas e pouco aplicáveis ao dia a dia. Nesse caso, é correto afirmar que:

Na dispensação de medicamentos, o atendente deve garantir que o usuário compreenda corretamente a posologia, riscos e cuidados especiais. Em um caso cotidiano, um paciente adquire um antibiótico e relata que pretende interromper o tratamento assim que os sintomas melhorarem. Sobre a conduta adequada do atendente, assinale a alternativa correta:

Um atendente recebe uma prescrição com orientação: "Tomar 1 comprimido VO 12/12h por 10 dias. Não usar antiácidos concomitantemente."
Assinale a alternativa que demonstra a compreensão adequada e técnica da prescrição e das implicações para orientar o paciente:

Os medicamentos podem ser classificados segundo diversos critérios, como tarja, ação terapêutica e exigência de prescrição. Considerando a rotina de uma farmácia, assinale a alternativa que expressa corretamente um aspecto fundamental dessa classificação:

Em relação ao conceito de medicamento e ao modo como ele exerce seus efeitos no organismo, considere que o atendente de farmácia deve compreender não apenas o papel das substâncias ativas, mas também a interação destas com os sistemas fisiológicos. Assim, assinale a alternativa que descreve corretamente o mecanismo geral pelo qual a maioria dos medicamentos produz seus efeitos terapêuticos: