Questões do Concurso Pref. Rolim Moura-RO - IBADE

3704459 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Orientador Social
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência. Com base nessa legislação analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

A

A Lei Brasileira de Inclusão considera pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento físico permanente, excluindo deficiências sensoriais, mentais e intelectuais.

B

A acessibilidade é um direito garantido pela LBI e inclui adaptações de espaços físicos, mas não abrange as tecnologias de comunicação e informação.

C

A LBI estabelece que a pessoa com deficiência tem prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, mas exclui essa garantia para o transporte coletivo.

D

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que a educação inclusiva é obrigatória apenas no ensino básico, sendo facultativa no ensino superior.

E

A referida lei reconhece a capacidade civil plena da pessoa com deficiência, admitindo apenas restrições estabelecidas judicialmente em casos excepcionais, mediante curatela.

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3704458 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Orientador Social
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Disposições Preliminares

A Política Nacional do Idoso (Lei Nº 8.842/94) e o Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741/03) estabelecem diretrizes e direitos voltados à promoção do envelhecimento digno e da proteção à pessoa idosa. Com base nessas normativas, assinale a alternativa correta:

A

a política nacional do idoso prevê a integração dos serviços de saúde, assistência social e previdência, assegurando atendimento preferencial aos idosos no âmbito de programas sociais.

B

o estatuto do idoso considera pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 65 anos, assegurando a essas pessoas todos os direitos fundamentais inerentes à cidadania.

C

a política nacional do idoso tem como objetivo principal a institucionalização compulsória de idosos em situação de vulnerabilidade, priorizando sua proteção em abrigos.

D

o estatuto do idoso proíbe que pessoas idosas tenham acesso a programas de capacitação para o mercado de trabalho, por considerar incompatível com a aposentadoria.

E

a política nacional do idoso prioriza a responsabilidade exclusiva do poder público para garantir os direitos dos idosos, não sendo permitido o envolvimento de entidades privadas.

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3704457 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Orientador Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes estabelecidos pela Lei Nº 8.069/1990 (ECA), analise as afirmativas e assinale a correta.

A

O ECA assegura que o trabalho é permitido a adolescentes a partir dos 14 anos, independentemente da modalidade, desde que não prejudique a frequência escolar.

B

É assegurado o direito à saúde, cabendo exclusivamente ao poder público garantir atendimento médico e assistência psicológica às crianças e adolescentes, inclusive odontológico.

C

Toda criança e adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família, salvo em casos de medida protetiva que exijam acolhimento em instituição ou família substituta.

D

A liberdade de expressão das crianças e adolescentes pode ser limitada pelo poder público para proteger os valores culturais da sociedade.

E

A responsabilidade pela garantia dos direitos previstos no ECA é exclusiva do Conselho Tutelar, que deve atuar em todas as instâncias de proteção e defesa.

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3704456 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Orientador Social
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Assistência Social

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é caracterizado como:

A

um serviço da Proteção Social Básica que complementa o trabalho social com famílias, prevenindo a ruptura de vínculos familiares e comunitários.

B

um serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade destinado a crianças e adolescentes em acolhimento institucional.

C

um serviço exclusivo para idosos em situação de vulnerabilidade social, com foco em cuidados médicos e farmacológicos.

D

um serviço que promove o acolhimento emergencial de famílias em situação de rua.

E

um serviço destinado a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, visando sua reintegração social.

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3704455 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Orientador Social
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Assistência Social

A Lei Nº 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regula a assistência social no Brasil como um dos componentes da seguridade social. Sobre os princípios, objetivos e organização da assistência social previstos na LOAS, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

A assistência social é direito do cidadão, mas exige contribuição prévia à seguridade social para que os benefícios sejam concedidos.

B

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é concedido às pessoas idosas acima de 60 anos e às pessoas com deficiência, independentemente de sua condição de renda.

C

Os recursos destinados à assistência social são de responsabilidade exclusiva dos municípios, que têm autonomia plena para definir as políticas de assistência social.

D

A assistência social tem como um de seus objetivos a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e a promoção de sua autonomia.

E

A gestão da assistência social no Brasil não prevê participação da sociedade civil, sendo responsabilidade exclusiva dos entes governamentais.

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3704454 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Orientador Social
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Assistência Social

A LOAS, Lei Nº 8.742/93 estabelece as normas gerais para a organização e execução da assistência social no Brasil. Sobre a LOAS é correto afirmar que:

A

a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, sendo que sua prestação é realizada exclusivamente pela União, sem a participação dos municípios e estados.

B

estabelece que a assistência social deve ser voltada exclusivamente para a população idosa e pessoas com deficiência, não abrangendo outras faixas etárias ou grupos sociais.

C

determina que a assistência social será prestada apenas àqueles que possuam renda per capita superior a um salário-mínimo, com o objetivo de garantir a dignidade da pessoa humana.

D

define que a assistência social se restringe a ações de transferência de renda, não contemplando o acesso a serviços de saúde, educação ou assistência jurídica.

E

estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e sem exigência de filiação a qualquer grupo social ou entidade.

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3704453 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Operador de Cadastro Único
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Assistência Social

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (2004), o que é o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)?

A

É uma forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais, coletivas e familiares.

B

São serviços de alta complexidade do SUAS que atendem famílias/indivíduos em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos.

C

É um espaço que atende a população em situação de rua, que estão com os vínculos familiares rompidos ou fragilizados.

D

É uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados.

E

É uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social, e executa serviços de proteção social básica, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social.

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3704452 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Operador de Cadastro Único
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Assistência Social

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (2004), qual é o modelo de Gestão do SUAS?

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3704451 Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Operador de Cadastro Único
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Prolegômenos

De acordo com o Art. 21º da Lei Nº 8.742/1993 - LOAS, sobre BPC – Benefício de Prestação Continuada é correto afirmar que:

A

entendem-se por BPC as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS.

B

o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

C

o BPC compreende ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

D

os recursos do BPC, da união destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao fundo nacional de assistência social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.

E

o auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual.

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3704450 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Operador de Cadastro Único
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Assistência Social

Para o Cadastro Único o que são famílias conviventes?

A

São famílias em que a responsabilidade com os filhos é de apenas um dos pais, e não recebem pensão.

B

São famílias sem a presença dos pais, como no caso de irmãos em que os mais velhos cuidam dos mais novos, e a renda é única.

C

São famílias compostas por duas ou mais unidades nucleares, parentes ou não, que residem em um mesmo domicílio, mas não compartilham rendas e despesas.

D

São famílias em que os responsáveis são casados legalmente (casamento civil) e não possuem filhos.

E

São famílias em que os pais possuem uma união estável, não oficializada, e dividem as despesas.