Prova Completa: Advogado (Pref. Rolim Moura-RO - INAZ do Pará

860161 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Com relação às disposições constantes na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa correta:

A

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova promulgação.

B

Via de regra, o fenômeno da repristinação é concebido no ordenamento jurídico brasileiro.

C

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.

D

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

E

Reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

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860160 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Considerando a matéria de Tributação e Orçamento constante na Constituição Federal e sua jurisprudência aplicável, é correto afirmar:

A

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B

Ao Distrito Federal cabem os impostos de natureza Estadual.

C

União, Estados e Distrito Federal poderão, mediante Lei complementar, instituir empréstimos compulsórios.

D

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

E

Estados e o Distrito federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

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860159 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Advogado
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição

De acordo com as normas do Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário, exceto:

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860078 Ano: 2017
Disciplina: Geografia
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia de Rondônia

Para um possível auxílio turístico por parte de um servidor, pode se afirmar que a vegetação da região da cidade de Rolim de Moura está caracterizada pela:

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860075 Ano: 2017
Disciplina: Geografia
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia de Rondônia

Rolim de Moura é um município brasileiro do estado de Rondônia, que possui população de:

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860072 Ano: 2017
Disciplina: Geografia
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia de Rondônia

Caso haja a necessidade de um levantamento de possibilidade de navegabilidade nos rios do município de Rolim de Moura, a hidrografia é representada pelos rios:

A

Baia do Guajará, São Pedro e Rolim de Moura. Ambos afluentes do Rio Machado.

B

Rio Doce e o Rio Negro, sendo que o Município é cortado ainda por vários riachos, igarapés e belas cachoeiras.

C

Anta Atirada, Palha, Bambu, São Pedro e Rolim de Moura. Ambos afluentes do Rio Machado, sendo que o Município é cortado ainda por vários riachos e igarapés.

D

Anta Atirada, Palha, Bambu, São Pedro e Rolim de Moura. Ambos afluentes do Rio Machado, sendo que, o Município é cortado ainda, por vários riachos e igarapés, belas cachoeiras e altas montanhas ao redor.

E

Unicamente o Rio Guarani e Rio Doce.

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860071 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Acerca do Controle de Constitucionalidade é correto afirmar:

A

Segundo orientação jurisprudencial do STF, são competentes para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade as associações representativas de fração de categoria profissional.

B

É cabível ADPF contra decisão judicial transitada em julgado.

C

Segundo a jurisprudência do STF, tanto ADIN quanto ADPF estão sujeitas além do requisito da relevância constitucional ao critério da subsidiariedade.

D

O STF admite a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias.

E

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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860070 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com a Lei Complementar Nº 003/2004 Art. 4º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

A

A nacionalidade de países que falem a língua portuguesa, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo, a idade mínima de 18 (dezoito anos).

B

A nacionalidade brasileira, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo, a idade mínima de 18 (dezoito) anos, não havendo necessidade de aptidão física e mental comprovada em inspeção médica e a Habilitação em concurso público.

C

A nacionalidade brasileira ou portuguesa unicamente, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo, a idade mínima de 18 (dezoito) anos, aptidão física e mental comprovada em inspeção médica e a Habilitação em concurso público, não havendo a exceção quando se tratar de cargos para os quais a lei assim não o exija.

D

A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo, a idade mínima de 18 (dezoito) anos, aptidão física e mental comprovada em inspeção médica e a Habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargos para os quais a lei assim não o exija.

E

Apenas ter a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

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860069 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

Relativamente às disposições constantes na Lei n° 8.429/1992 – Improbidade Administrativa – bem como a jurisprudência e doutrina aplicável, assinale a opção correta.

A

Segundo posicionamento consolidado do STJ, os notários e registradores, por não serem considerados servidores públicos e sim delegatários de serviços públicos, não podem ser sujeito ativo de atos de improbidade administrativa.

B

Para fins de Improbidade Administrativa, o conceito de terceiro consiste naquela pessoa que não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, abarcando, inclusive, segundo o STJ, as pessoas jurídicas.

C

Segundo jurisprudência do STJ, é aplicável o foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa em face de agentes com status político constitucional.

D

Não estão sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

E

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, desde que esteja em pleno gozo dos direitos políticos.

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860065 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Rondônia - RORolim de Moura-RO

A súmula da Lei Complementar nº 003/2004: “Dispõe Sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Rolim de Moura, e dá Outras Providências”. De acordo com Art. 1º, marque a alternativa que explica a função desta lei:

A

Esta lei existe para contribuir e evitar o desenvolvimento das carreiras além de assegurar a eficiência da ação administrativa e a qualidade do serviço público, incluindo as exigências do uso dos EPI (Equipamentos de segurança Individual).

B

É destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em carreira e assegurar a eficiência da ação administrativa e qualidade do serviço Público.

C

É somente destinada a evitar surgimento de cargos abusivos.

D

Em sua estrutura legal assegura a qualidade de trabalho e de segurança do trabalho.

E

Proporcionar aos servidores o pagamento de uma remuneração inadequada.